A assessoria jurídica do Sindppd/RS ingressou com ação judicial em que declara que o PLR (Programa de Participação nos Lucros e Resultados) da GVDASA Informática é ilegal e desigual entre os trabalhadores. A ação foi ajuizada em 16/02/2016 e pode ser acompanhada no site do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), na seção “Consulta Processual” pelo número 0020234-82.2016.5.04.0332.

Na petição, o sindicato defende que o PLR instituído pela GVDASA é ilegal, pois não obedece aos critérios impostos pelo Artigo 2º da Lei 10.101/2000. O programa também não foi negociado com os trabalhadores da empresa e com o Sindppd/RS de acordo com o estabelecido pela legislação vigente, tendo sido instituído de forma unilateral pela empresa.

Esse PLR da GVDASA ainda é desigual, já que alguns trabalhadores não receberam nenhum valor referente ao programa. A empresa excluiu funcionários, sem demonstrar os critérios utilizados para efetivar o pagamento. A exclusão desses colegas do PLR sem qualquer justificativa fere a garantia constitucional da isonomia prevista na Constituição Federal.

Frente a essas irregularidades, o Sindppd/RS pede, na ação, que todos os trabalhadores que estavam empregados em 2012 na empresa (independente de ainda continuarem trabalhando atualmente na GVDASA ou não) recebam os valores referentes ao PLR. No caso dos funcionários que já foram demitidos, requer também o pagamento do FGTS e da multa de 40% respectivos ao PLR – por não ter sido regularizado junto ao Sindppd/RS, os valores pagos como PLR acabaram tendo natureza salarial e devem sofrer a incidência do fundo de garantia, que não foi recolhido pela empregadora.

Aos que ainda estão trabalhando na empresa, a ação reivindica o recolhimento do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores, a incidir sobre os valores pagos a título de participação nos resultados desde 2012. Todos os pagamentos são pedidos com juros e correção monetária.

A primeira audiência dessa ação referente às irregularidades do PLR está marcada para 18 de Abril, às 8h30min, na 2ª Vara da Trabalho de São Leopoldo (RS). Esta é a segunda ação do Sindppd/RS para combater as ilegalidades promovidas pela empresa contra os trabalhadores. Em Dezembro passado, a assessoria jurídica do sindicato denunciou o banco de horas ilegal da GVDASA à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego).

 
Colega da TI: denuncie ao Sindppd/RS as ilegalidades cometidas pela empresa em que trabalhas. As leis trabalhistas e a CCT (Convenção Coletiva) são fruto da organização e da luta dos trabalhadores. Elas devem ser respeitadas! Entre em contato pelo e-mail [email protected] para denunciar qualquer irregularidade.

Sindppd/RS