A CT e o Sindppd/RS receberam, na semana passada, informes sobre a implantação do controle de jornada pelo REP-P (que significa Registro de Ponto por Programa) na PROCERGS. Tal implementação estaria sendo encaminhada por processo de pregão, em que havia decisão sobre a empresa terceira vencedora e já estavam sendo colhidas (com prazos vencidos) as imagens dos funcionários para a operacionalização desses processos.
Não temos temor em afirmar quando falamos que a maioria das medidas provisórias e projetos de lei implementados no governo anterior foram muito desfavoráveis à classe trabalhadora no país. No mínimo, as mudanças implementadas avançaram sobre os direitos dos trabalhadores, trazendo condições piores que as existentes anteriormente.
O controle de jornada por webcam, por fotos e imagens obtidas na estação de trabalho ou por smartphone é uma forma de controle alternativo de jornada validado por portaria do Ministério do Trabalho e, portanto, possível de ser implementada pelas empresas. Na PROCERGS, o controle de jornada, mesmo remoto em home office, já vinha sendo feito e de forma muito bem avaliada e consolidada por ferramentas disponíveis.
Do ponto de vista da avaliação jurídica que a CT PROCERGS e o Sindppd/RS encaminharam junto à assessoria do sindicato, veio a preocupação para com o sigilo e a confidencialidade dos dados e de imagens dos funcionários – frente ao risco dos mesmos serem coletados e repassados a uma empresa terceirizada vencedora de pregão.
Por isso, o Sindppd/RS oficiou a PROCERGS para que demonstrasse, em ofício, que tem todas as garantias exigidas por lei de que os dados e imagens sensíveis dos funcionários, ao serem repassados a uma empresa privada terceirizada de São Paulo, terão o tratamento e a responsabilidade que a empresa aditivou aos contratos de trabalho recentemente por conta da incidência da Lei (LGPD). CLIQUE AQUI para acessar o ofício enviado pelo Sindppd/RS à PROCERGS em 8 de março
Nesta 6ª feira (17/03), o sindicato recebeu ofício da direção da PROCERGS em resposta às nossas questões. CLIQUE AQUI para ler o documento
Seguimos à disposição.
CT PROCERGS e Sindppd/RS
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