SETOR PRIVADO – Terceirizados na Junta Comercial estão sem receber salários e outros benefícios

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No início deste mês de Março, as empresas CCS Serviços Terceirizados Ltda e Digitaliza – Serviços de Digitalização Ltda encerraram seus contratos de prestação de serviços junto à JUCERGS (Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul).

Essas empresas demitiram os trabalhadores (em torno de 100 nas duas empresas) e estão cometendo uma série de ilegalidades, como o não pagamento dos salários devidos até a presente data (que para o mês de Fevereiro venceu no dia 04/03). Ainda, o aviso prévio foi dado pelas empresas como se fosse trabalhado, mas de fato deveria ser indenizado.

Além disso tudo, a empresa CCS, que tem sua sede administrativa na cidade de Cachoeirinha (RS), estava determinando que os trabalhadores se deslocassem das suas casas até aquele município sem pagar o vale transporte e vale refeição devidos, sendo que naquele local eles nada tinham a fazer. Ou seja, desrespeito direto e objetivo da legislação trabalhista.

Já a Digitaliza, que é uma quarteirizada, pois foi subcontratada pelo SEBRAE que de fato é o contratado pela Junta Comercial, não pagou até a presente data os salários de Fevereiro e, como a sua sede é na cidade da Caxias do Sul (RS), mandou seus trabalhadores cumprirem o aviso prévio em casa – o que também não tem previsão legal. Aviso prévio trabalhado, quando não existe trabalho, pode ser caracterizado como assédio moral aos trabalhadores.

 
Clique nos links abaixo (onde está escrito “AQUI”) para ver:

– Denúncias contra a CCS e a Digitaliza (AQUI) feitas junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT)
– Ofício encaminhado à JUCERGS (AQUI)
– Ofício encaminhado à empresa Digitaliza (AQUI)

 
Objetivamente, essas empresas tentam fraudar a legislação trabalhista obtendo mais prazo para o pagamentos das verbas rescisórias, além de não pagar os salários referente ao mês de Fevereiro, tudo ao arrepio da lei. As empresas citadas também estão pressionando para que os trabalhadores encaminhem o pedido de demissão, para se livrarem dos encargos decorrentes. Orientamos que NINGUÉM deve ceder à pressão dessas empresas, as quais alegam que somente assim serão contratados pela eventual empresa substituta.

 

 
NINGUÉM DEVE PEDIR DEMISSÃO. As empresas e a JUCERGS é que devem arcar com suas responsabilidades!

 

Também fomos informados que, para enfrentar menor resistência, essas empresas estariam recorrendo a outro sindicato representativo dos trabalhadores, que não o Sindppd/RS, para encaminhar as homologações das rescisões e outras demandas. Lembramos que esta iniciativa também é ilegal, e que o sindicato que representa os trabalhadores não é da livre escolha dos patrões. Caso realmente ocorra esse procedimento ilegal, os responsáveis serão penalizados.

 

 
Terceirização: mais lucro no bolso dos empresários

Somos contrários à terceirização por diversos motivos. Entre eles, pelo fato de que os empresários que via de regra desrespeitam a legislação, para obterem lucros maiores daqueles já estabelecidos nos contratos, tentam de todas as maneiras não pagar aquilo que é devido aos trabalhadores ou pagam a menos quando os contratos são encerrados. Muitos inclusive desaparecem, sem pagar qualquer valor, deixando os trabalhadores sem um centavo – pois até obtermos uma decisão judicial favorável é necessário percorrer um bom tempo nas esferas judiciais.

No entanto, na maioria dos casos, a empresa ou órgão contratante é responsabilizado diretamente pelos pagamentos que eventualmente as terceirizadas/quarteirizadas não quitaram. Na nossa categoria, temos vários exemplos em que isso ocorreu. Um deles envolveu a Caixa Econômica Federal, que pagou as obrigações não quitadas pela empresa LITORAL NORTE. Ou seja, se a terceirizada não pagar o que deve aos trabalhadores, a contratante (como é o caso da Junta Comercial) vai pagar duas vezes.

 
Colega da TI: se enfrentares situação semelhante na empresa em que trabalhas, procure o sindicato para obter orientações. Nossos plantões jurídicos ocorrem na sede do Sindppd/RS nos seguintes dias e horários (o atendimento do plantão é GRATUITO ao trabalhador da nossa categoria):

Nas terças-feiras, das 15 às 18 horas
E nas quintas-feiras das 10 às 13 horas

 
O atendimento presencial é feito por ordem de chegada. Os assessores jurídicos também atendem pelo telefone (51) 3213-6100 nos horários dos plantões, mas a prioridade é dada ao atendimento presencial.

 
Os nossos direitos, conquistados com muita luta dos trabalhadores, DEVEM ser respeitados e cumpridos pelas empresas. Em caso de descumprimento, denuncie ao sindicato!

 

 
Sindppd/RS

sindppd

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