INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
— 29 outubro, 2012 - 13:56 0 585A partir do dia 1º de Novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da portaria 1057/2012. As rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Sindppd/RS
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