INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

— 29 outubro, 2012 - 13:56 0 590

A partir do dia 1º de Novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da portaria 1057/2012. As rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

CLIQUE AQUI para ver a portaria do MTE que altera as rescisões dos contratos de trabalho

As empresas deverão se adequar às novas regras. Caso não o façam, não conseguirão efetivar a homologação junto ao sindicato. Os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis no portal do Ministério do Trabalho e Emprego: http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/novo-termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho.htm

Sindppd/RS

Informações breves sobre o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT):

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deverá especificar detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. Os termos de Rescisão de Contrato do Trabalho que não estiverem em conformidade com a portaria em questão não autorizarão a liberação do Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os empregadores têm até 31 de outubro para se adequar à regra. No documento devem constar adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas-extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo-terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário família, comissões e multas. Também deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) com o objetivo de facilitar a conferência dos valores pagos e devidos ao trabalhador.

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