Justificativa da Ação: Pela natureza indenizatória do benefício de auxílio-creche/babá, sua inclusão na base de cálculo é ilegal , logo a Receita Federal deve ressarcir o valor correspondente à tributação inadequada.
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Documentos necessários:
Ficha de Atendimento:
Em documento de word(71.00 KB)
Em PDF(Declaração de Pobreza (importante para evitar ônus do empregado com a Justiça):
Em documento de word(32.50 KB)
Procuração:
Em documento de word(76.00 KB)
Contrato:
Em documento de word(75.00 KB)
Cópia do CPF (não autenticado)
Cópia da CTPS (pág da foto e da qualificação(verso))
Contra-cheques dos últimos 5 anos, com o desconto de Imposto de Renda e do auxílio creche.
* O valor cobrado é 10%, pois esta ação não é trabalhista.
Nós encaminhamos ao escritório do nosso assessor jurídico, Sales da Rosa. Tel: (51)3225.4923, na rua dos Andradas 1273 cj 704 Centro Porto Alegre. Correio eletrônico: [email protected].
