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Vitória! 3ª Vara da Fazenda Pública do TJ/RS anula contratação da assessoria Gartner pela prefeitura de Porto Alegre (RS)

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Contrato foi firmado sem licitação pela prefeitura em 2019. Serviço de assessoria em TI realizado pela empresa exclui a PROCEMPA (empresa pública de TI da cidade) da tomada de decisões na área pelo governo municipal.

 

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) considerou procedente a denúncia de ilegalidade feita por uma Ação Popular no ano de 2020 relativa à contratação da empresa de consultoria Gartner pela prefeitura de Porto Alegre (RS). A empresa foi admitida pela gestão do prefeito Nelson Marchezan Jr. entre o final de 2019 e início de 2020 de forma direta, sem a realização de concorrência pública para tal. O contrato visava “pesquisa, aconselhamento imparcial e acesso à base de dados para suportar a implantação de Governança de TI no poder executivo, tanto na Administração Direta quanto na Indireta, e em projetos vinculados dentro dos eixos Governo Digital e Cultura Digital”.

Em sua decisão, a 3ª Vara de Justiça constatou que o objeto do contrato não é singular ao ponto de justificar a inexigibilidade da licitação, refutando desta forma o argumento usado pela prefeitura. Outras empresas prestam este serviço, inclusive a PROCEMPA, empresa pública de TI do município de Porto Alegre que foi retirada totalmente do processo pelo governo.

A 3ª Vara da Fazenda Pública anulou a contratação da consultoria Gartner pela prefeitura e condenou os responsáveis e o beneficiado pelo ato a ressarcir as perdas e os danos causados à Administração pública. A empresa também terá que pagar a metade do valor das custas processuais além de arcar, junto com a prefeitura, pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Cabe recurso da prefeitura e da Gartner à decisão, mas mesmo assim é uma importante vitória dos trabalhadores e das trabalhadoras da PROCEMPA e do Sindppd/RS. Desde que tomamos conhecimento em 2020, temos tornado pública esta irregularidade e denunciado  aos órgãos competentes. O contrato com a Gartner é de 2 anos e custará, aos cofres públicos, mais de R$ 2,8 milhões, sendo que Porto Alegre tem uma empresa pública de TI  que poderia orientar esses serviços. E se comprovadamente a PROCEMPA não tiver capacidade para realizar, que então o poder público seja transparente e siga o procedimento de concorrência pública, sem querer beneficiar uma ou outra empresa privada.

O Sindppd/RS, a CT e os trabalhadores e as trabalhadoras da PROCEMPA seguem firmes na defesa da empresa pública e dos interesses dos porto-alegrenses. Está em andamento nossa denúncia de contratação de um sistema de TI ultrapassado e caro pelo DMAE, com conhecimento da prefeitura. O processo de licitação também é alvo de ilegalidade apontada por uma das empresas concorrentes. Aguardamos posicionamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) em relação à denúncia: https://www.sindppd-rs.org.br/procempa-a-quem-interessa-a-insistencia-de-compra-do-sistema-gsan-pelo-dmae/

 

Não ao desmonte da PROCEMPA Pública!

 
Sindppd/RS

 

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