ATA DE REUNIÃO OCORRIDA ENTRE O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO E A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E SIMILARES – FENADADOS

Data: 20/05/2003

Início: 15:00 horas

PELA EMPRESA:

Marcus Vinicius da Costa – GABDP

Ana Elisabete Moya – COJUR

Jorge Benjamin de Azevedo – SUPGP/GPRIB

Ricardo Telemberg – COREM/GABDP

Roberval Lopes Adamo – SUNSP

Vanderlan Moreira Santos – GABDP

PELA FENADADOS:

Luiz Roberto Doce – FENADADOS

Djalma Araújo Ferreira – SINDPD-DF

Maria Cândida Pereira – SINDADOS-MG

Marthius Sávio Cavalcante Lobato – Assessor Jurídico FENADADOS

Martinho Iacilio de Albuquerque – SINDPD-RJ

Milton César B. Pantuzzo – OLT-DF – Representante Nacional

Silvio Michelutti de Aguiar – FENADADOS

REGISTRO DA EMPRESA:

Em continuidade a mesa de negociação ocorrida em 07/05, o Serpro apresenta resposta às cláusulas:

Cláusulas Quarta e Sexta – O Serpro concorda com o caput da clausula sexta onde, a Comissão Paritária Nacional Supervisora do Processo de Transformação do Serpro – CPTransf ficará responsável pelos estudos que se fizerem necessários para construção de uma proposta para reformulação do RARH e criação da Função Comissionada Especial para Auxiliar, bem como sobre a perspectiva de desemprego interno e requalificação do empregados.

Ressalta-se que, esta proposta, após submetida aos empregados, deverá ser apresentada à Diretoria, que dará prosseguimento nas ações de sua competência.

Para tanto propomos a indicação de 04 representantes de cada uma das partes (Serpro e Fenadados).

No tocante a proposta de parágrafo único, mesmo existindo boa vontade na participação, registre-se que o RARH é um instrumento de gestão da Empresa, cabendo a ela as alterações que se fizerem necessárias, em acordo com os órgãos supervisores responsáveis, para o alcance de seus objetivos estratégicos.

Cláusula Sétima – A Empresa hoje adota uma política de educação continuada propiciando aos empregados a oportunidade de participarem de cursos de pós-graduação (MBA, especializações, mestrado, doutorado) em consonância com as necessidades empresariais e a disponibilidade orçamentária.

Cláusula Oitava – O art. 100, da Constituição Federal, impede a negociação de passivos resultantes de ações em curso na justiça, reconhecendo o direito indisponível.

Entende o Serpro, porém, que os passivos trabalhistas potenciais podem ser mensurados e examinados, a priori, no âmbito do CCP, tal qual proposto no protocolo de funcionamento da Comissão de Conciliação Previa, art.1^º, inciso V.

Ressalta, assim, a necessidade de retorno da Fenadados quanto à minuta do Protocolo de Funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme explicitado na resposta à cláusula décima sexta, da pauta de reivindicações.

Cláusula Nona – O Serpro considera a legislação e a jurisprudência existente em relação ao assunto, restringindo-se a contratação em situações consideradas necessárias a consecução de suas atividades e manutenção dos padrões de prazo e qualidade acordados com seus clientes.

Cláusula Décima – O Serpro entende que os cursos referenciados neste parágrafo estão diretamente relacionados com os encargos da CIPA, conforme parágrafo 4^o. do artigo 46 do ACT 2002/2003, “A Empresa reconhecerá os cursos ministrados a membros de CIPA por entidades representativas dos trabalhadores, desde que credenciados pelo órgão regional do Ministério do Trabalho”, desconhecendo o credenciamento de cursos afetos a “atividades inerentes à área de informática”.

Ressalta a Empresa que possui, no tocante a esta reivindicação, uma Política da Gestão do Conhecimento e da Aprendizagem Organizacional, oferecendo cursos de informática nas modalidades de auto-estudo e à distância, além de presenciais., que poderão ser realizados pelos empregados eleitos para as CIPAs.

REGISTRO DA FENADADOS:

A Representação dos Trabalhadores questiona a Empresa quanto a resposta as clausulas econômicas constantes da Pauta de Reivindicações apresentada, visto que havia a expectativa delas serem tratadas nesta mesa.

Esta Representação também entende que a situação do PAS necessita de solução urgente, tendo em vista a renovação do contrato com a Sul América e a proposta de reajuste apresentada pela contratada de 35%. Com este cenário gostaríamos de ratificar a posição de nossos Representantes na Comissão Gestora de Assistência a Saúde que apontam os seguintes itens como necessários para a manutenção do PAS no Serpro:

– Que a empresa assuma este reajuste, com um incremento de sua participação. Atualmente o empregado está assumindo um percentual muito maior do que a empresa no pagamento à Sul América. O compromisso de melhora na participação da empresa foi assumido pela Direção da empresa quando de sua decisão pela terceirização.

– Que as despesas de assistência médica dos Estados de Ceará e Rio Grande do Sul, fruto de decisão judicial, sejam desvinculadas das despesas com o plano de saúde e alocadas em outra conta. Da maneira que está sendo feito o pagamento, esta obrigatoriedade da empresa está sendo assumida pelos empregados.

– Imediata solução alternativa para que seja proporcionada efetiva assistência à saúde em localidades onde o contrato não obriga a Sul América – apontam como alternativas: contratos regionais ou de reciprocidade com empresas que mantém sistema de auto-gestão.

– Estudos de alternativas visando proporcionar a assistência à saúde preconizada em ACT – acessível a todos e de qualidade, com cobertura nacional, sem que haja descontinuidade no atendimento. Aponta como uma das alternativas contratos em reciprocidade com empresas que mantém sistema médico em auto-gestão. Estes estudos devem ter como objetivo, encontrar alternativas mais acessíveis, com qualidade, visando permitir o acesso aos usuários hoje estão sem acesso à assistência à saúde.

Quanto as demais clausulas da nossa Pauta apresentadas nesta mesa pela Empresa, após a avaliação e analise em nossos fóruns, daremos continuidade as discussões na próxima reunião.

REGISTRO DA EMPRESA:

A Empresa adota a prática de pesquisa junto ao mercado, para subsidiar a decisão, pelas autoridades competentes, quanto às reivindicações apontadas na pauta da representação de trabalhadores, bem como a convergência às diretrizes de governo e, em particular, as características do Serpro, empresa prestadora de serviços em Tecnologia de Informação. Com isto o Serpro está negociando externamente a proposta, e tem a expectativa de trazer o assunto à mesa de negociação até 02.06.2003.

Quanto à situação do PAS, a renovação do contrato com a Sul América e os itens registrados subseqüentemente, o Serpro ressalta a sua preocupação para com o assunto e, externadas as ações que vem adotando, refletidas em negociação junto à contratada, para revisão da repactuação pretendida, adotando-se como parâmetro o índice estabelecido pela Agencia Nacional de Saúde, bem como o inicio do processo de contratação por pregão, como medida preventiva natural da Organização. Ressalta, ainda, que o Serpro, desde 2002, vem buscando orçamento suplementar para aumento do subsidio do Plano de Saúde e que, entretanto, a Política Orçamentária do Governo Federal tem apontado prioridades para alocação de recursos, impedindo o repasse. Compromete-se, ainda, a dar continuidade às negociações junto às autoridades competentes e, sobretudo, a envidar ações para que não ocorra descontinuidade nos serviços de saúde.

Quanto aos demais itens registrados, esclarece que os mesmos estão sendo tratados no âmbito da Comissão Gestora do PAS e das Condições de Trabalho, cujo principal objetivo é propor ações que objetivem a preservação, manutenção e melhoria da saúde do trabalhador. Recentemente, conforme divulgado em ata publicada em instrumento de comunicação empresarial, esta Comissão elaborou relatório sobre o assunto, submetido à Diretoria. Registra, portanto, a empresa que este assunto é a preocupação atual, e objeto de reuniões específicas, da Diretoria.

REGISTRO DAS PARTES:

As partes acordam nova rodada de negociação para o dia 28 de maio de 2003, às 14:00 h, na sede da empresa.

A presente ata é assinada em duas vias de igual teor

Fonte: Fenadados