Sobre o Sindppd/RS – Contribuição Sindical definida em assembleia é válida, diz MPT

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Divulgamos, a seguir, parecer da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT (Ministério Público do Trabalho) que unifica o entendimento do órgão em relação à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (antigo imposto sindical). A Reforma Trabalhista acabou com a OBRIGATORIEDADE desta contribuição, deixando à decisão de cada trabalhador se ele queria ou ou não repassar o valor referente a 1 dia de trabalho, nos meses de Março, ao sindicato que lhe representava. No entanto, a reforma não definiu como seria realizada esta opção, o que estava gerando desentendimentos jurídicos.

Agora, passado um ano da Reforma Trabalhista, o MPT unificou o seu entendimento, a fim de orientar os procuradores do Trabalho em seus posicionamentos nas ações judiciais que estão em andamento. Para o MPT, os sindicatos podem deliberar a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL nas assembleias das categorias, abrindo prazo para oposição aos trabalhadores que não queiram contribuir.

Lembramos que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (antigo imposto sindical) era no valor de 1 dia de trabalho (3,33%), cobrado OBRIGATORIAMENTE uma vez ao ano nos meses de Março, de todos os trabalhadores brasileiros, pelo governo federal. O valor era rateado entre governo, centrais sindicais e sindicatos, vindo apenas 60% aos sindicatos de base, entre eles o Sindppd/RS. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é diferente da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, valor cobrado pelos sindicatos 1 vez ao ano, no final das campanhas salariais, para ajudar a custear os gastos.

 

 

 

Segue decisão do MPT:

Retirado do site Os Trabalhistas

 

MPT unifica seu entendimento pela possibilidade de desconto da contribuição de não associados ao sindicato
Por Raphael Miziara em Colunas, Notícias, Raphael Miziara, últimas Data 28 de novembro de 2018

Na data de hoje (28 de novembro de 2018) a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT unificou seu entendimento sobre custeio sindical. Pode-se dizer que agora essa é a posição oficial do Ministério Público do Trabalho.

Conforme Enunciado aprovado, de número 24, o entendimento firmado sobre o tema é o seguinte:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE OPOSIÇÃO ASSEGURADO. A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada a ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

O entendimento do órgão caminha no sentido do que já admite a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que já se manifestou no sentido de que “a questão do desconto de contribuições sindicais pelos empregadores e seu repasse para os sindicatos deve ser resolvida pela negociação coletiva entre empregadores e sindicatos em geral, sem obstáculos de natureza legislativa” (Enunciado 326 do Comitê de Liberdade Sindical).

De igual modo, “quando uma legislação aceita cláusulas de segurança sindical, como a dedução de contribuições sindicais de não filiados que se beneficiam da contratação coletiva, estas cláusulas só deveriam se tornar efetivas por meio das convenções coletivas” (Enunciado 325 do Comitê de Liberdade Sindical).

Além disso, a atual posição da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT se soma ao que já havia dito a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, para quem “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato” (Nota Técnica nº 2, de 26 de outubro de 2018).

O Procurador Regional do Trabalho João Hilário Valentim, da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, explica que, sendo essa a posição institucional da CCR-MPT, ela passa a orientar as decisões do órgão que analisa os arquivamento de investigações do MPT. Não vincula o Procurador a decidir desta forma, face a sua independência funcional, mas em sendo encaminhado à CCR eventual arquivamento sentido contrário, poderá a CCR não homologar e determinar a baixa para distribuição para outro membro, que deverá então dar andamento a investigação nos termos da decisão.

Os Trabalhistas agradecem ao Procurador João Hilário Valentim e ao ex-Procurador Geral do Trabalho Luis Camargo pela colaboração na notícia.

 

 

Sindppd/RS

 

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