SETOR PRIVADO – Stefanini é condenada por não conceder Abono Pecuniário aos trabalhadores

0 599
image_pdfimage_print

 

A empresa STEFANINI foi condenada pela Justiça do Trabalho a não impedir que  testadores, analistas e programadores da célula 57 optem pela conversão de um terço de férias em Abono Pecuniário. Segundo relatos dos trabalhadores, a empresa se negava a “comprar o 1/3 de férias”, como o Abono Pecuniário é popularmente conhecido, desde meados de 2013. A STEFANINI concedia os 30 dias de férias automaticamente, à revelia da vontade de seus empregados.

 

CLIQUE AQUI para acessar o despacho da Justiça do Trabalho

 

Essa ilegalidade foi denunciada pelos colegas ao Sindppd/RS Sindicato, que entrou com ação judicial contra a empresa no ano passado, a fim de restabelecer o direito de acesso ao Abono Pecuniário. Cabe recurso por parte da empresa.

Na ação, o sindicato também requereu dano moral aos trabalhadores, já que foram impedidos de decidir como gostariam de gozar as suas férias, como determina a Constituição Federal e as leis trabalhistas. No entanto, o pedido foi negado pelo juiz Horismar Carvalho Dias, da 16ª Vara do Trabalho. A assessoria jurídica do Sindppd/RS recorreu da decisão em relação ao dano moral.  

Os trâmites da ação podem ser acompanhas pelo site do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) na seção “Consulta Processual” pelo número 0020103-51.2017.5.04.0016

 

 

Abono Pecuniário é garantido por LEI

A opção de converter 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário é garantida pelos artigos 143 da CLT e 5º da Constituição Federal aos trabalhadores em todo o país. Para acessá-lo, o trabalhador precisa fazer uma solicitação por escrito à empresa no MÍNIMO 15 dias ANTES do término do período aquisitivo.

 

 

Colegas do Setor Privado: as leis trabalhistas e a CCT da nossa categoria (Convenção Coletiva) são os nossos direitos, conquistados com MUITA luta, e devem ser respeitados. Nada nos foi concedido de “graça” pelos empresários. Se a tua empresa estiver desrespeitando, denuncie à Secretaria Geral do sindicato pelo e-mail secretariageral@sindppd-rs.org.br  Todas as informações são de uso restrito e sigiloso do sindicato.

Faça valer os teus direitos! Denuncie ao Sindppd/RS!

 

 

Sindppd/RS

 

sindppd

Ver todos os artigos de sindppd

Similar articles

A seção de comentários no site do Sindppd/RS quer incentivar o debate entre os trabalhadores de TI e o sindicato. Também é um canal de denúncias e informações. Portanto, NÃO SERÃO publicados comentários pornográficos, ofensivos a pessoas ou entidades e nem discriminatórios (racistas, homofóbicos, de gênero ou de classe); que contenham publicidade ou palavras de baixo calão; e nem comentários que façam afirmações caluniosas ou difamatórias, sem terem provas sobre o que está sendo dito. SOMENTE serão publicados comentários com endereços de emails válidos, os quais não serão divulgados.

Faça um comentário

Seu email não será publicado. *

Visite-nos

Rua Washington Luiz, 186 - Bairro Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90010-460

Telefones do Sindppd/RS:
Geral - (0xx51) 3213-6100
Secretaria - (0xx51) 3213-6121/ 3213-6122
Tesouraria - (0xx51) 3213-6117
Guias de Contribuição - (0xx51) 3213-6105

E-mail: secretariageral@sindppd-rs.org.br