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Setor Privado: Comunicado sobre homologações de rescisões de contrato pós Reforma Trabalhista

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COMUNICADO AOS TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS DO SETOR PRIVADO DA TI

O SINDPPD/RS comunica à sua categoria profissional (trabalhadores em empresas de processamento de dados) e aos empregadores da respectiva categoria econômica (empresas de processamento de dados) que permanecem íntegras e vigentes as CLÁUSULAS 25 (HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO) e 74 (PRORROGAÇÃO) da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho).

Sendo assim, independentemente da vigência da Reforma Trabalhista, as ASSISTÊNCIAS ÀS HOMOLOGAÇÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINDPPD/RS DEVEM CONTINUAR SENDO FEITAS NESTA ENTIDADE SINDICAL (SINDPPD/RS). Também continuam devidas as demais cláusulas convencionadas, por conta da cláusula específica da prorrogação (ultratividade), todas integrantes da CCT em vigor.

 

 
Divulgamos, abaixo, as cláusulas abordadas:

 

CLÁUSULA 25 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO
Todos os contratos de trabalho com duração acima de 6 (seis) meses serão res­cindidos com assistência do Sindicato dos Trabalhadores ou órgão competente do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Primeiro: Mediante requerimento da empresa, via correspondência eletrônica, o SINDPPD/RS informará formalmente, no prazo máximo de 48 horas úteis, a data e o horário disponíveis que garantirão a presença de um dirigente sindical, que acompanhará a homologação da rescisão de contrato de trabalho.
Parágrafo Segundo: O requerimento da empresa indicará o nome do empregado, a data da comunicação do aviso prévio, bem como sua forma de cumprimento.
Parágrafo Terceiro: Quando a data disponibilizada pelo sindicato para assistir à rescisão de contrato de trabalho ultrapassar aos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, a empresa fica automaticamente dispensada de realizar a rescisão de contrato de trabalho perante àquela entidade, exceto na hipótese de empregados com mais de 1 (um) ano de serviço.

Parágrafo Quarto: No momento da homologação das rescisões de contrato de trabalho, as empresas deverão apresentar o comprovante de pagamento da con­tribuição sindical patronal.

 

 

CLÁUSULA 74 – PRORROGAÇÃO
Enquanto não forem revogadas ou suprimidas em instrumento coletivo entre as partes, ou até que haja julgamento do processo de dissídio coletivo, independente­mente da interposição de recurso, as cláusulas aqui previstas vigorarão entre as partes, não sendo, nestas hipóteses, incorporadas aos contratos de trabalho.

 

CLIQUE AQUI para ver a CCT 2015/2017 na íntegra

 

 

Porto Alegre, 13 de Novembro de 2017

 

 

Diretoria Colegiada do Sindppd/RS

 

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3 Comentários

  1. Cristian 13 novembro, 2017 - 21:21 à 21:21

    Boa noite

    Quem optar por não mais pagar a contribuição sindical anual, não poderá mais fazer rescisão no sindicato?

    • Imprensa Sindppd/RS 16 novembro, 2017 - 22:29 à 22:29

      Cristian,
      Observe a redação constante da CCT 2015/2017, ainda vigente, com destaque em maíúsculas: “TODOS os contratos de trabalho com duração acima de 6 (seis) meses serão res­cindidos com assistência do Sindicato dos Trabalhadores ou órgão competente do Ministério do Trabalho.”

      Alertamos que não existe condição para o cumprimento da cláusula.
      Saudações.

  2. Imprensa Sindppd/RS 16 novembro, 2017 - 22:28 à 22:28

    Cristian,
    Observe a redação constante da CCT 2015/2017, ainda vigente, com destaque em maíúsculas: “TODOS os contratos de trabalho com duração acima de 6 (seis) meses serão res­cindidos com assistência do Sindicato dos Trabalhadores ou órgão competente do Ministério do Trabalho.”

    Alertamos que não existe condição para o cumprimento da cláusula.
    Saudações.

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