SERPRO – Ao se negar à negociação sobre a norma GP 89, SERPRO abre espaço para atacar direitos

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Hoje (31/07) encerra o prazo para adesão à Norma GP 89, que cria o Banco de Horas e pretende alterar o regime de flexibilidade existente. Esta norma coloca, na mão das chefias, poderes de decidir sobre a vida dos trabalhadores que não víamos há bastante tempo no SERPRO, dentre outros problemas.

Mas o principal alvo são as horas extras; a empresa quer reduzir, em muito, o pagamento delas. Já é sabido que há alguns anos não havia nenhuma gestão sobre este tema, mas a responsável por este problema foi a própria empresa. Agora querem enxugar custos diminuindo direitos e colocando em risco algumas conquistas dos trabalhadores, como é o caso da Norma GP 83, que prevê flexibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho ao longo do mês. Com a nova norma, a empresa está dizendo que a flexibilidade passará a ser somente na jornada diária.

 

 

Exigimos a manutenção da Norma GP 83, que garante a FLEXIBILIDADE!

É muito IMPORTANTE lembrar que a Norma GP 83 (CLIQUE AQUI para acessar), datada de 11/05/2017, ainda está vigente e foi minimamente negociada com a representação dos trabalhadores. Ela permitiu que a empresa pudesse ter outra forma de registro ponto que não fosse o REP, definido pela portaria 1510 do Ministério Público do Trabalho e Emprego. Defendemos que a mesma seja MANTIDA.

Não há nenhuma justificativa para que a empresa passe a controlar ou ameaçar, com punição, os trabalhadores a partir do registro de ponto com cortes de flexibilidade etc. A garantia de produtividade, como já é sabido e comprovado, não passa somente pelo cumprimento da jornada, mas sim pela garantida de direitos e de boas condições de trabalho. Entendemos que o controle de horas extras deve ser feito sem ferir nenhum direito. Insistimos para que a empresa avalie com atenção todos os riscos ao tentar impor a adesão ao Banco de Horas, para que não seja a incentivadora a novas ações trabalhistas, pois os trabalhadores não aceitarão perder direitos.

Como a adesão à norma do Banco de Horas não é definitiva, indicamos aos trabalhadores que avaliem a sua adesão de forma tranquila. Os sindicatos da FNI continuarão avaliando com sua assessoria jurídica os prejuízos pela adesão às novas regras e qualquer alteração que a empresa venha a fazer nas condições hoje vigentes. E se for constatado perda de direitos tomaremos, junto com os trabalhadores, as medidas cabíveis.

 

Sindicatos e OLTs que constroem a FNI e entidades parceiras

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