PROCERGS – Decisão judicial favorável aos trabalhadores sobre PARCELAMENTO DO PPR 2016/2. Importante vitória do Sindppd/RS!

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Em recente decisão (hoje pela manhã, dia 11/12), a assessoria jurídica do Sindppd/RS teve nova vitória, em segunda instância no TRT4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), em ação em nome dos trabalhadores da PROCERGS. Esta decisão diz respeito ao recurso impetrado pelo sindicato no processo contra o PARCELAMENTO do PPR (2016/2).

Na 1ª instância, o juiz deixou de julgar o mérito sobre o parcelamento afirmando que já havia transcorrido todo o parcelamento quando da data em que o mesmo manifestou sua decisão. No recurso, o jurídico do Sindppd/RS conquistou decisão favorável de que o PPR não pode ser parcelado, pois o parcelamento o descaracteriza como Programa de Participação nos Resultados, conforme a Lei Federal relativa às implementações de PPR e o acordo de resultados assinado com a empresa. O parcelamento do PPR faz com que os valores passem a ser verbas salariais mensais e, portanto, passíveis de incidências dos reflexos legais em FGTS, 13º, férias, repouso semanal etc.

Ainda cabe recurso da empresa em relação à decisão da turma do TRT, mas a decisão favorável aos trabalhadores é muito importante para mostrar que nem o governo, nem a direção da PROCERGS podem alterar datas de pagamento conforme lhes convêm, passando por cima da lei e do direito dos trabalhadores e dos acordos assinados com as representações. A expectativa dos trabalhadores é de que a empresa se ajuste à decisão do TRT4 e pague imediatamente a parcela ainda devida do PPR 2018, e NÃO use mais a figura do parcelamento do PPR aos trabalhadores.

Atualmente, a PROCERGS está pagando também, de forma parcelada, o PPR 2018, que está sendo objeto de nova ação do Sindppd/RS. O trâmite dos dois processos pode ser acompanhado pelos trabalhadores no site do TRT4 pelos seguintes números:

 

Referente ao parcelamento do PPR 2016/2: 0020564-32.2017.5.04.0013 
Referente ao parcelamento do PPR 2018: 0020992-04-2018-5-04-0005

 

 

 

 

Abaixo, divulgamos foto da decisão em acordão que nos foi encaminhada pela assessoria jurídica, uma vez que a decisão do TRT4 ocorreu em julgamento há pouco realizado e, portanto, a referida decisão ainda não está publicada.

 

 resultado_PPR2016_2_PROCERGS

 

 

À luta,

 
Sindppd/RS

 

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