A tentativa da prefeitura de Porto Alegre de contratar serviços para implantar o GSAN no DMAE, usando a greve dos trabalhadores da Procempa como justificativa para dispensa de licitação, foi denunciada ao MPC/RS (Ministério Público de Contas) pelo Sindppd/RS. A decisão do órgão de requerer medida cautelar para sua suspensão foi publicizada na última sexta-feira (9/07), poucas horas após a conclusão da reunião de negociação realizada entre os representantes da empresa e os dos trabalhadores, com mediação do TRT (Tribunal Regional do Trabalho).
Ao requerer a medida cautelar para suspensão da contratação, o MPC/RS aponta uma série de possíveis irregularidades na dispensa de licitação nº 3014/2021. São elas:
– Não ter respeitado o princípio da publicidade, uma vez que foi publicado apenas o extrato de dispensa de licitação e, para ter acesso ao edital, era necessário fazer a solicitação por e-mail;
– Prazos curtíssimos para a apresentação das propostas e também na condução do processo internamente que, de acordo com a representação do MPC/RS, chegou a ter dez despachos realizados por unidades diferentes num único dia;
– A prefeitura usou problemas ocorridos no processamento da arrecadação do DMAE e que não teriam sido resolvidos por causa da greve dos trabalhadores como justificativa para a urgência na contratação. A representação do MPC/RS não identificou, nessa justificativa, os elementos necessários para caracterizar a emergencialidade;
– O edital elaborado pela prefeitura deixava espaço para recontratações sucessivas ao delegar a hospedagem e manutenção do sistema à empresa privada e também pela imprecisão na definição do objeto da contratação. Uma situação bem semelhante a que ocorreu durante a contratação do SIAT, embora o SIAT não tenha sido mencionado na representação do MPC/RS;
– Defasagem tecnológica do sistema GSAN e custos elevados, se comparado com solução oferecida pela Procempa, por meio do sistema ACQUA, foram novamente apontados;
– Não observância da LGPD para todos os itens da contratação.
Com todas essas justificativas, o MPC/RS requereu a suspensão da dispensa de licitação e a instauração de processo de contas especial no âmbito do DMAE para integral análise da dispensa de licitação nº 3024/2021 ou outro certame que a substitua. O processo de contas especial também deverá verificar a possibilidade e economicidade de atendimento da demanda pela Procempa.
A representação do MPC/RS depende da análise do Tribunal de Contas e é um passo decisivo na defesa que os trabalhadores fazem da Procempa e dos interesses da população de Porto Alegre, especialmente após a aprovação do PLE 003/2021. Conforme alertado reiteradamente pelo Sindppd/RS e pelos próprios trabalhadores, durante a discussão do PLE 003/2021, a alteração da legislação feita pelo governo Melo colocou a administração municipal em risco de contratar soluções caras e obsoletas como é o caso da customização e implantação do GSAN.
Sindppd/RS
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