PROCEMPA – Empresa sofre ação por criar cargos comissionados em áreas técnicas

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A PROCEMPA teve uma condenação por ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por ter criado cargos em comissão de Controller e de Assessor de suporte técnico. A ação judicial já foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ/RS). A direção da empresa tem até o dia 20 de Julho para solucionar estas ilegalidades, quando encerra o prazo de 90 dias dado pelo TJ.

A ADIN apontou a inconstitucionalidade da lei 11.403, criada em 2012, e parcialmente alterada pela lei 12.296 de 2017. As leis teriam sido uma resposta da empresa e da prefeitura municipal às denúncias dos trabalhadores, da CT PROCEMPA e do Sindppd/RS de que o número de cargos comissionados, terceirizados e estagiários quase se igualava, na época, à quantia de funcionários concursados. Muitos desses cargos, contratados sem concurso público, inclusive eram utilizados como moeda de barganha política e em “troca de favores” entre os partidos políticos que compunham a prefeitura.

Baseada nessas leis, a direção da PROCEMPA criou os cargos de Controller e de Assessor de suporte técnico fora do âmbito de direção, chefia ou assessoramento, únicas exceções constitucionalmente previstas para criação de empregos públicos sem concurso público. Por isso a ADIN, denunciando a inconstitucionalidade da ação da empresa. Mas sabemos que a empresa se utiliza de subterfúgios por meio de contratação de CCs com cargo de chefia que trabalham em cargos técnicos.

 

Concurso público já!

O sindicato, em sua luta constante em defesa da PROCEMPA pública e dos seus trabalhadores, considera positiva essa ação judicial. O corpo técnico da PROCEMPA é bastante qualificado e a empresa necessita urgentemente de CONCURSO PÚBLICO a fim de atender a demanda e expandir os serviços de TI à população de Porto Alegre.

É lamentável, também, que boa parte dos concursados admitidos nos últimos anos estejam saindo da empresa por conta da insegurança, falta de reconhecimento do trabalho e, principalmente, pelo fato de estarmos há TRÊS ANOS sem recomposição salarial. O que se percebe é que esta situação enfrentada pela companhia é uma decisão proposital do governo municipal e da direção da empresa.

 

À luta, sempre!

 

Sindppd/RS  

 

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