Previdência é direito humano e não apenas uma rubrica no orçamento

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No final da matéria tem links de vídeos com trechos da exposição da advogada Marilinda Fernandes. Confira!

 

A advogada e especialista em Direito Previdenciário, Marilinda Fernandes, esteve presente no painel sobre a Reforma da Previdência na terça-feira (24/01), no Sindppd/RS. Ela admitiu que ficou surpresa com a ousadia da PEC 287/2016 do Governo Temer, pois o projeto tenta retirar direitos, o que já vinha sendo cogitado nos governos do PT e no de FHC (Fernando Henrique Cardoso, anos 90, do PSDB) mas pouco tinha sido realmente implementado.

Marilinda contextualizou que a Seguridade Social foi constituída no final do século 19  para se contrapor à exploração desenfreada do capital naquela época e à vulnerabilidade do trabalhador em situações como a doença, morte e velhice. “Já no século 20, a partir da 2ª Guerra Mundial,  foi pensada como um direito humano porque é por meio dela que temos proteção à saúde, da velhice, da miserabilidade. Por meio da Seguridade Social, garantir a dignidade humana”, argumentou.

 

 

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Ela criticou a forma como a Previdência tem sido encarada pelo governo Temer: como uma mera rubrica do orçamento que, quando tem problemas, precisam ser sanados. “Não podemos pensar assim porque se temos Estado e orçamento, a aplicação dos recursos tem que ser pensada para assegurar aquilo que é fundamental para os cidadãos, que é a saúde, educação, da moradia e da Previdência e isso não deve ser submetido a um teto. O que deve ser submetido a um teto é a quantidade de recursos para o pagamento da dívida pública. E não as rubricas que são fundamentais para garantir a dignidade humana”.

 

 

 

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Abaixo, divulgamos vídeos com trechos do painel de Marilinda Fernandes sobre a PEC 287/2016 da Reforma da Previdência, nos quais ela tira dúvidas e faz comentários:

 

Idade mínima, aumento da idade para as mulheres e Aposentadoria Rural:  https://youtu.be/nKArJgYNMl0
Pensão: https://youtu.be/-0c3NIZyF04
Alteração no cálculo da aposentadoria: https://youtu.be/7bWHHt3QI4Q
Fim da aposentadoria por tempo de contribuição: https://youtu.be/vadcseqZXSs
Jovens não irão querer contribuir com a Previdência Social: https://youtu.be/227yv1gMuT0

 
À luta contra a retirada dos nossos direitos!
#NãoàReformadaPrevidência

 

 

Sindppd/RS

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