Pauta de Reivindicações 2003/2004

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Cláusula Primeira – O SERPRO reajustará o salário e o auxílio creche de seus empregados, em 01 de maio de 2003, no percentual equivalente a variação do ICV Dieese, do período de 01 de maio de 2002 a 30 de abril de 2003.

Cláusula Segunda – O SERPRO reajustará o salário de seus empregados em 1º de maio de 2003, o correspondente às perdas salariais ocorridas a partir da criação do Plano Real (1994) até a data de 30 de abril de 2002, calculadas pelo ICV/Dieese.

Cláusula Terceira – O Auxílio Alimentação de que trata o artigo 59 e seus parágrafos do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003, será reajustado pelo índice do ICV/Dieese do período de 01 de maio de 2002 a 30 de abril de 2003, bem como o fornecimento do mesmo aos empregados se dará de uma única vez no dia 25 de cada mês, no quantitativo de 24 tíquetes.

Parágrafo 1º – A empresa pagará, em dezembro, uma cartela extra de tíquetes a todos os seus empregados, a título de cesta natalina.

Cláusula Quarta – O SERPRO aplicará a partir de 01/05/2003 a todos os Auxiliares, retroativo a implantação do RARH 2, gratificação de habilitação.

Cláusula Quinta – SERPRO aplicará a partir de 01/05/2003 a todos seus empregados, índice de produtividade, conforme artigo 28 e seus respectivos parágrafos do ACT 2002/2003.

Cláusula Sexta – As partes através da Comissão Nacional Supervisora do Processo de Transformação do SERPRO, iniciará imediatamente os estudos que se fazem necessários para a reformulação do RARH, bem como a discussão sobre a perspectiva de desemprego interno e requalificação dos empregados, encaminhando seus estudos para avaliação e aprovação dos trabalhadores junto com suas representações.

Parágrafo Único – Qualquer alteração no RARH somente será efetivada mediante negociação coletiva com os trabalhadores e suas representações.

Cláusula Sétima – O SERPRO reembolsará integralmente ao empregado, as despesas de mensalidades, referentes aos cursos universitários e técnicos.

Cláusula Oitava – O SERPRO e a FENADADOS quantificarão os passivos trabalhistas em vista à negociação do seu pagamento.

Cláusula Nona – O SERPRO não praticará a terceirização de serviços nas atividades da empresa.

Cláusula Décima – No artigo 45, no seu parágrafo 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) “A empresa viabilizará nos referidos cursos a inclusão das atividades inerentes à área de informática “.

Cláusula Décima Primeira – Os incisos I, II e parágrafo 4º do artigo 40 passam a vigorar com a seguinte redação:
a)Suprima-se os incisos I e II;
b)”Parágrafo 4º – A complementação somente cessará com a alta médica e o retorno ao trabalho do empregado.”
c)Os demais dispositivos do 40 permanecem inalterados.

Cláusula Décima Segunda – O artigo 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

a)”Artigo 50 – Mediante opção formal do empregado efetivada no documento de formalização das férias. A Empresa permitirá a ‘restituição parcelada do adiantamento salarial férias’ que se dará, à Empresa, em até 8 (oito) parcelas mensais, do valor concedido, iguais e consecutivas, iniciando-se o desconto da primeira parcela no mês seguinte ao de término das férias.”
b)Os parágrafo primeiro e segundo permanecem inalterados.

Cláusula Décima Terceira – Serpro tratará com isonomia os trabalhadores internos, externos (SOAPs-STACs) e dirigentes sindicais.

Cláusula Décima Quarta – Participação da representação dos trabalhadores nas discussões, formulações e decisões sobre os SOAPs-STACs.

Cláusula Décima Quinta – O SERPRO converterá a todos os empregados optantes a Licença Prêmio em pecúnia.

Cláusula Décima Sexta – que a Gratificação de Qualificação Adicional – GQA e Gratificação de Especialização Adicional – GEA, passem a compor a base de cálculo para o Adicional por Tempo de Serviço – ATS.

Cláusula Décima Sétima – No art. 26 do ACT, incluir a alínea f com a seguinte redação:
a) “Solucionar impasses provocados por recurso de empregados com relação à pontuação atribuída por seu avaliador no processo de Avaliação Funcional.

Cláusula Décima Oitava – Garantir o retorno imediato dos trabalhadores anistiados nos termos da lei 8.878/94, bem como dos reintegrados ou readmitidos judicialmente ou administrativamente, assegurando aos mesmos a requalificação profissional e isonomia salarial ( atualização nas referências conforme o RARH). Que estes trabalhadores sejam alocados preferencialmente em seus estados de origem.

Cláusula Décima Nona – Incluir nas cláusulas de Saúde.
A)Aumento pela empresa do subsídio aos empregados para custeio do Plano de Apoio a Saúde – PAS.
B) Nenhum aumento nos custos do plano de saúde para os trabalhadores enquanto não for acordado novo ACT.
C)Retomada da discussão sobre um plano de saúde na modalidade auto-gestão para os trabalhadores do Serpro.
D)Saúde pública gratuita e de qualidade.
E)Atendimento Odontológico
F)Que a empresa assuma as despesas adicionais com o acidentado do trabalho
G)Que todos os empregados que apresentarem quadro de suspeita de LER em fase de investigação e/ou os portadores reconhecidos pelo INSS, terão seu exame e tratamento custeado integralmente pela empresa.
H)Incluir no artigo 35 do ACT vigente “letra i ) exame audiométrico” , “parágrafo segundo – inserir LER/DORT depois de AIDS ”
I)Incluir no artigo 35 do ACT vigente a letra j) exame endocrinológico
J)No artigo 38 parágrafo quarto alterar para, “A empresa encaminhará ao INSS através de CAT no prazo máximo de 10(dez) dias, laudo médico constatando nexo dos músculos esqueléticos, comunicando o fato à OLT.”
K)No artigo 38, parágrafo quinto, inserir o seguinte texto : “sendo caracterizado doença ocupacional a empresa assumirá os custos com as despesas referentes ao tratamento médico, medicamentos e exames laboratoriais.”
L)Contratação de Médico Ocupacional onde houver escritórios da empresa.
M)Ressarcimento aos trabalhadores, das despesas efetuadas por deslocamento e realização de exames complementares, indicados pelo Médico credenciado
N)Que os aposentados e aposentandos, por opção, possam continuar beneficiários do Plano de Saúde em vigor na empresa, arcando por sua vez, com o custo de adesão ao plano, em sua totalidade.
O)Que os dependentes constantes do item VI do parágrafo primeiro do artigo 36 do ACT vigente, em 1998, ainda não cadastrados, possam ser inseridos no atual cadastro de beneficiários do plano de saúde.

Cláusula Vigésima – Redução da jornada de trabalho, sem redução de salário

Cláusula Vigésima Primeira – Retirar do texto do artigo 21, parágrafo sexto do atual ACT a palavra ” titulares”.

Cláusula Vigésima Segunda – No artigo 9º do ACT, ampliar os dias abonados de 03 (três) para 06(seis).

Cláusula Vigésima Terceira – O SERPRO compromete-se a suspender a DE 068/2002 referente às estações de trabalho e todas as suas consequências até que novo instrumento seja acordado com as representações.

Cláusula Vigésima Quarta – Instituir o auxílio educação para dependentes legais dos empregados, durante todo o ensino fundamental e médio.

Cláusula Vigésima Quinta – Que o SERPRO forneça a relação dos endereços eletrônicos (e-mail) dos seus empregados para que os sindicatos possam estabelecer contato com os mesmos através de boletins.

Cláusula Vigésima Sexta – Que seja garantido o emprego por 6 (seis) meses após a alta médica do INSS aos trabalhadores afastados por doença comum (B31).

Cláusula Vigésima Sétima – O SERPRO pagará a todos os seus empregados cesta básica mensal nos mesmos moldes de outras categorias.

Cláusula Vigésima Oitava – Que o Serpro retorne de forma opcional o pagamento do adiantamento salarial no 10º dia útil de cada mês.

Cláusula Vigésima Nona – As demais cláusulas do ACT 2002/2003, serão renovadas automaticamente.

 

Fonte: Fenadados

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