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O que está em jogo na Reforma Trabalhista?

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O juiz do Trabalho de São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior, especialista na área, professor da USP, escreveu artigos nos quais organizou os pontos da Reforma Trabalhista que mais impactarão e prejudicarão os trabalhadores. Ele também desmistifica algumas afirmações feitas pelos governos e empresários que defendem essa retirada dos nossos direitos.

 

 

 

Abaixo, segue um breve resumo feito por nós do Sindppd/RS. Os artigos de Souto Maior podem ser encontrados, na íntegra, nestes links (clique nos títulos para acessá-los):

Os 201 ataques da “reforma” aos trabalhadores

A quem interessa essa “reforma” trabalhista?

 

 

1) “A CLT é velha e desatualizada”

Esse é o principal mantra, repetido aos quatro ventos pelo Governo Temer, veículos de mídia comercial, por muitos empresários e, infelizmente, até por alguns trabalhadores, para justificar a “modernização” das leis trabalhistas brasileiras via a Reforma Trabalhista.

No entanto, Souto Maior aponta que dos 921 artigos da CLT de 1943, apenas 188 continuam vigentes até hoje e, praticamente nenhum desses fixa custos aos empregadores. Do ponto de vista legislativo, o que rege as relações de trabalho no Brasil, junto com a Constituição, é uma série de leis esparsas, editadas em grande número do ano de 1964 em diante, tendo sido a maioria já na direção da “flexibilização” dos direitos.

O PL 6787 de 2016, que visa “modernizar a legislação do trabalho”, altera mais de 200 dispositivos da CLT – mas desses, apenas 7 artigos da CLT estavam vigentes em 1943. E MESMO ASSIM, não os revoga por inteiro.

 

 

2) Moderna? Que nada! A Reforma Trabalhista quer trazer de volta coisas velhas

A “livre negociação coletiva” entre empresas e sindicato que a reforma quer trazer de volta já havia existido no Brasil até 31 de março de 1931 (quando foi instituído o Decreto 19.770).

A dita reforma “modernizadora” também procura ampliar as possibilidades da liberdade contratual individual, mas com essa iniciativa apenas se retomam os padrões jurídicos da locação de serviços, tal qual prevista no Brasil desde 1830, com as alterações sofridas em 1837, 1850, 1879 e 1916.

 

 

3) Os principais ataques da Reforma Trabalhista aos nossos direitos:

 

# Banco de horas (válido também mediante acordo individual): hoje, é apenas via acordo coletivo

# Trabalho temporário: prazo ampliado para 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser ampliado por mais 90 dias, nos termos da Lei n. 13.429/17

# Trabalho a tempo parcial: ampliado para 36 horas semanais, com possibilidade de trabalho em horas extras

# Terceirização da atividade-fim, com responsabilidade apenas subsidiária do tomador, prevendo “quarteirização”: na legislação atual, a responsabilidade da empresa que contrata os serviços terceirizados é “solidária”, isso é, se a empresa terceira não pagar valores devidos aos trabalhadores, quem precisará quitar é a empresa fim

# Trabalho intermitente, sem garantia sequer do recebimento do salário mínimo: o trabalhador/a poderá trabalhar por horas, dias ou somente em alguns meses do ano. Hoje, isso não é permitido

# Negociado sobre o legislado, sem garantia efetiva para um questionamento na Justiça: hoje, prevalece a legislação, CLT e outros avanços pós-constituinte de 1988, com os acordos coletivos não podendo ser negociados com cláusulas menos vantajosas aos trabalhadores que do que o previsto na lei

# Legaliza a jornada de 12×36 por acordo individual: com possibilidade, ainda, de realização de horas extras, suprimindo o Descanso Semanal Remunerado e feriados

# Teletrabalho: sem limitação da jornada, dificulta responsabilização do empregador por acidentes e permite a transferência dos custos ao empregado

# Limitação das condenações por dano moral (com exclusão de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços): na legislação atual, a empresa tomadora de serviço ou contratante da empresa terceirizada pode ser responsabilizada

# Prevê a condenação do empregado por dano extrapatrimonial

# Parametrização da indenização por dano moral do empregado ao empregador: ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido

# Cria a figura do “autônomo”, que trabalha com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não

# Permite o contrato individual sobre o legislado para o empregado, com nível superior, que receba salário de R$ 11.062,62 ou mais

# Cria o termo de quitação anual ampla por ajuste extrajudicial, firmando também durante a vigência do contrato: medida que pode ser exigida pela empresa para dificultar que o trabalhador venha a reclamar no futuro de um dano provocado pela empresa

# Permite expressamente e, com isso, até incentiva, as dispensas coletivas e o PDV: facilita as demissões coletivas, que hoje precisam ser negociadas com os sindicatos

# Estabelece mecanismos processuais que, em concreto, impossibilita a anulação das cláusulas de negociação coletiva por ação individual, dificultando a ação coletiva

# Elimina a ultratividade nos acordos coletivos: termina com a condição de que os acordos coletivos permaneçam vigentes até que sindicatos e empresas firmem novo acordo coletivo de trabalho.

# Retira o Imposto Sindical obrigatório, mas não prevê a criação, mesmo que de forma deliberada em assembleias dos trabalhadores, de outras formas de contribuição da categoria, o que pode enfraquecer os sindicatos

 

 

 

4) Alterações da Reforma Trabalhista no âmbito da Justiça

 

# Afastamento da Justiça do Trabalho: julgar os processos trabalhistas conforme Código Civil. Com isso, perde-se todo um legado da Justiça do Trabalho especializada em julgar processos trabalhistas

# Prevê a arbitragem para quem ganha R$11.062,62 ou mais: ou seja, não permite que trabalhador que ganhe mais do que esse valor tenha acesso à Justiça do Trabalho

# Institui a homologação de acordo extrajudicial: estimula a mediação em detrimento do direito a acionar a empresa por descumprimento da legislação

# Assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho apenas para quem ganha até R$ 1.659,39

# Exige pedidos certos e com valores especificados: o trabalhador, para acionar a Justiça, tem que saber qual o valor que quer pedir pelo dano. Não poderá ser feito cálculo pelos peritos judiciais

# Impõe o pagamento de honorários periciais, mesmo na assistência judicial gratuita

# Honorários advocatícios: sucumbência recíproca. Isso é, o trabalhador terá que arcar com os custos do advogado do patrão

# Impede a aplicação do IPCA para atualização do crédito do trabalhador em ações judiciais

 

 

 

Sindppd/RS

 

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