O Sindppd/RS enviou ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, ex-Delegacia Regional do Trabalho) denunciando o Serpro por tratamento ilegal a seus funcionários em relação ao Plano de Carreira Cargos e Salários denominado RARH (Regimento de Administração de Recursos Humanos).

A empresa não pratica, desde 2003, as promoções por mérito a que os trabalhadores fazem jus, descumprindo as próprias normas internas e a lei.

Em reunião realizada na SRTE, no dia 11 de março, o sindicato denunciou que a última promoção por merecimento realizada pelo Serpro foi em 2003, apesar da existência do Plano de Carreiras Cargos e Salários, que teria de ser cumprido na previsão de observação à alternância dos critérios de merecimento e antiguidade determinada pelo art. 461, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na oportunidade, o Sindppd/RS também denunciou a discriminação pela empresa dos trabalhadores vinculados ao RARH (Regimento de Administração de Recursos Humanos), um plano em vigor na empresa em que se encontram mais de 60% dos trabalhadores do Serpro.

Na reunião, os representantes do Serpro reconheceram a não efetivação de promoção por merecimento aos empregados alcançados pelo RARH e alegaram que isto se deveu à restrição orçamentária presente na Resolução nº 09 do Conselho de Administração e Controle das Empresas Estatais (atual DEST/MPGO). Também vieram com a conversa de que acreditam que a partir de 2010 esta situação será regularizada na empresa.

Diante da confissão de descumprimento da lei pelos próprios representantes da empresa o sindicato, ao não ver atendido o pleito dos trabalhadores, fará novas denúncias e estuda a possibilidade de ação trabalhista para reaver esse direito dos trabalhadores. Esse tema deverá ser pauta de uma próxima assembleia da categoria.

A denúncia e a reunião foram passos importantes, mas sem dúvida alguma o fundamental é a pressão dos trabalhadores, junto com o sindicato, para obrigar a empresa a cumprir o que está estabelecido.