Ministro do TST aponta retirada de direitos e critica Reforma Trabalhista

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Para ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Mauricio Godinho Delgado, a reforma rebaixa o patamar civilizatório mínimo alcançado pela legislação brasileira. “A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária”, afirmou.

Confira abaixo as matérias sobre as manifestações do ministro do TST na sessão temática sobre a Reforma Trabalhista, que ocorreu em 11 de Maio no Senado.

 

 

AE_ministro do TST critica reforma trabalhista

 

 

 

Senado deve corrigir excessos da reforma trabalhista, defende ministro do TST

Da Redação | 11/05/2017, 11h06 – ATUALIZADO EM 11/05/2017, 14h33

 

Segundo convidado a se manifestar na sessão temática sobre a reforma trabalhista, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado criticou o PLC 38/2017 e disse que o Senado pode e deve corrigir os excessos e as desproporcionalidades contidas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Segundo ele, se não retira automaticamente direitos dos trabalhadores, o projeto autoriza a retirada de uma forma inteligente e sagaz. O jurista explicou que a proposta retoma um tipo de poder individual do empregador próprio do Código Civil de 1916, já revogado pelo Parlamento.

— Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão — argumentou.

O ministro do TST fez duras críticas à parte do projeto que trata da jornada intermitente. Essa modalidade, segundo ele, vai deixar o empregado numa espécie de servidão voluntária, o que é inaceitável.

— A população brasileira não merece regra dessa ordem. A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo que vai passar por isso ficará à disposição o tempo inteiro ao aguardo da convocação. Ele vai receber pelo que trabalhou e sequer poderá ter crédito bancário, por exemplo, porque o salário será desconhecido. Nem ele, nem o patrão saberá, dependerá do dia, da semana, do mês. O Parlamento não precisa fazer isso com os brasileiros. E o sistema capitalista não precisa disso para se desenvolver — afirmou.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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