Justiça Federal NEGA correção nas contas do FGTS em ação do Sindppd/RS

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O Sindppd/RS entrou com ação judicial em 2013, pela qual requeria a correção devida nas contas do FGTS dos trabalhadores da categoria. Vale lembrar que os valores depositados no fundo são reajustados pela TR (Taxa Referencial), cujo índice é menor do que o próprio índice da inflação, o INPC.

Na ação, pedíamos as diferenças entre a TR e os índices de inflação no período de 1999 até hoje. A ação judicial também questionava o tratamento desigual, existente desde 1991, entre os juros da caderneta de poupança e os do FGTS (3% ao mês). Esta última ocasionou uma perda ainda maior que a relativa à TR.

A ação do Sindppd/RS era coletiva, representando todos os trabalhadores da categoria da TI. Vários outros sindicatos ingressaram com ação judicial semelhante em todo o Brasil.

Após os lentos trâmites da Justiça, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade em 2018, por manter a TR (Taxa Referencial) como índice de atualização das contas do FGTS. O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) seguiu a decisão do STJ, e as demais instâncias da Justiça que se pronunciaram sobre o assunto e seus impactos também não alteraram a conjuntura.

Desta forma, o Sindppd/RS perdeu a ação, não cabendo mais recursos. Existe ainda outra ação em curso, da Defensoria Pública para os trabalhadores de todo o país, que aguarda julgamento. Mas também nesta ação não existem perspectivas positivas.

Divulgamos, abaixo, um informe da Assessoria Jurídica mais detalhado.

 

 

INFORME DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDPPD/RS SOBRE A AÇÃO DO FGTS

O SINDPPD/RS é autor da ação nº 5057055-55.2013.4.04.7100, proposta contra a CEF (Caixa Econômica Federal) e União Federal, na qual postulou a substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção das contas vinculadas do FGTS pelo INPC ou outro índice de correção monetária mais benéfico. A ação foi ajuizada na JFRS (Justiça Federal do RS) e distribuída para a 6ª Vara Federal.

A referida ação foi julgada improcedente em primeira instância pela 6ª Vara Federal, sendo interposto Recurso de Apelação ao TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) pelo sindicato, cuja apreciação foi suspensa em 2014 até o julgamento final da controvérsia pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Ao analisar a matéria, em Abril de 2018, julgando outros processos que lá já haviam chegado, em sede de recurso repetitivo, o STJ decidiu, por unanimidade, por manter a TR como índice de atualização das contas do FGTS. Na referida decisão, sustentou que a remuneração de tais contas possui disciplina própria, ditada por lei, que estabelece o referido índice como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto ao Poder Judiciário, substitui-lo.

A tese firmada pelo STJ, conforme dispõe a Lei Processual Civil (artigo 1.040), passou a orientar todos os processos com objeto semelhante em todo o território nacional, cabendo ao primeiro e segundo grau de jurisdição das ações em trâmite retomar o curso das ações se aplicar a eles tal entendimento.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região seguiu o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, negando provimento ao mesmo sob o argumento de que o FGTS não possui natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento, sendo proibida a substituição do índice legalmente previsto para a correção dos valores depositados a tal título.

Assim, em tese, não há mais espaço para a discussão sobre o mérito da ação, inexistindo a possibilidade de reversão do que foi decidido, o que inviabilizou a interposição de Recurso Especial para o STJ, já que o referido órgão já consolidou o seu entendimento, como noticiado.

No mesmo sentido, o STF (Supremo Tribunal Federal) já se pronunciou anteriormente ao decidir no julgamento do processo RE 226.885/RS que, não se revestindo as contas do FGTS de caráter contratual, mas estatutário, não há que falaria em direito adquirido de seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário 611.503, proposto pela  Caixa Econômica Federal, analisa, em sede de execução, a constitucionalidade de dispositivos previstos na lei processual que tratam de inexigibilidade de título executivo judicial, quais sejam, artigos 741 e 475-L do Código de Processo Civil de 1973 e os correspondentes no Código atual (artigos 525, § 1º, III e §§ 12º e 14º, e artigo 535, § 5º).

Com a negativa de provimento ao Recurso da Caixa, foi mantida a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que havia deferido a atualização das contas do FGTS em relação ao plano Collor II.

Contudo, cumpre esclarecer que ao julgar tal Recurso, o do STF, jamais adentrou ao mérito da decisão do referido Tribunal, mas sim analisou a alegação de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como de que o FGTS não tem natureza contratual por decorrer de Lei e por ela ser disciplinado, não sendo devida a alteração ou troca de índice de atualização monetária do mesmo, como pretendido.

Não há indicativo de que o referido entendimento seja aplicado a outras ações semelhantes.

Deve-se destacar, ainda, que está em trâmite ação proposta pela Defensoria Pública da União, que tramita na 4ª Vara Federal de Porto Alegre e trata da alteração do índice de correção do FGTS em decorrência dos planos econômicos, cujo número é 5008379-42.2014.404.7100. A ação foi recebida com abrangência nacional, o que significa que, em caso de procedência dos pedidos, seus efeitos serão extensivos a todos os cidadãos, que poderão promover execuções individualmente. Porém, no referido processo foi proferida sentença de improcedência no mês de Abril, e a Defensoria ainda não foi intimada para interpor Recurso de Apelação.

 
Sindppd/RS

 

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