INSS: prazo para elaboração do PPP foi prorrogado para janeiro

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O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento único com informações sobre o histórico de trabalho dos empregados, cuja entrega por parte das empresas seria exigida a partir de 1º de novembro, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004. Os critérios a serem adotados na área de Benefícios e da Receita Previdenciária são regulados a partir da Instrução Normativa INSS/DC n° 96, de 23 de outubro de 2003. A decisão de adiar a exigência pelo PPP foi motivada pelas solicitações de entidades representativas da sociedade e de alterações que deverão ser feitas no formulário do PPP. Em razão dessas alterações, o prazo foi ampliado para que as empresas se adequem às novas regras.

Marco Aurélio informaàs CIPAS eàs Comissões de Trabalhadores, da necessidade de fiscalizar o Setor de Recursos Humanos, certificando-se se está sendo elaborado o PPP para todos os empregados (celetistas). É necessária a emissão do PPP para os seguintes casos:

-aposentadoria especial;

-demissão do empregado;

-e concessão do benefício acidente ou doença ao segurado.
Veja a Instrução Normativarepassadapelo engenheiro de Segurança do Trabalho e assessor do SINDPPD/RS, Marco Aurélio Menezes Porto.
“INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 – DOU DE 27/10/2003

ASSUNTO: Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

Art. 187-A. A partir de 1° de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme o Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial.
Parágrafo único. Após a implantação do PPP em meio magnético, pela Previdência Social, esse documento será exigido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

……………………………………….

Art. 199. …………………………

§ 1°…………………………………

§ 2° Para fins de concessão de benefícios por incapacidade, a partir de 1° de janeiro de 2004, a Perícia Médica do INSS poderá solicitar o PPP à empresa, com vistas à fundamentação do reconhecimento técnico do nexo causal e para avaliação de potencial laborativo, objetivando processo de Reabilitação Profissional.”

Fonte: Assessoria de Saúde e Segurança do Trabalho.

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