Informe jurídico: Novas decisões do TRT perante descumprimento de direitos trabalhistas

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) editou, recentemente, novas súmulas de sua jurisprudência, definindo algumas posições favoráveis aos trabalhadores em casos antes controversos de descumprimento de direitos trabalhistas. Dentre as novas súmulas do TRT4, destacamos algumas, abaixo, que costumam ser vivenciadas pela categoria da TI gaúcha.

 

Essas ilegalidades cometidas pelas empresas devem ser denunciadas ao Sindppd/RS, para que nossa assessoria jurídica possa tomar as devidas providências legais em defesa dos trabalhadores. Denuncie as irregularidades pelo e-mail secretariageral@sindppd-rs.org.br

 

 

 

Seguem as novas súmulas editadas pelo TRT4:

 

# Súmula nº 104 – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

 
# Súmula nº 98 – LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO.
O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum.

 

# Súmula nº 97 – FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO.
O pagamento da remuneração relativa às férias fora do prazo legal resulta na incidência da dobra, excluído o terço constitucional quando este for pago tempestivamente.

 
# Súmula nº 93 – DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.
A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

 

 

# Súmula nº 86 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO.
A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

 

 
Trabalhador, fique atento aos casos acima e comunique imediatamente ao sindicato os casos de atrasos nos pagamentos dos salários e das férias e exigência do uso de uniformes que exijam lavagem diferenciada, sem indenização para isso.

 

Todas as súmulas do TRT4 podem ser consultadas e copiadas da página eletrônica do Tribunal: http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/home

 

 

Sindppd/RS

 

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