Informe da audiência sobre o uso das estações de trabalho

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Até o final desta semana, o Serpro se comprometeu em encaminhar para o Ministério do Trabalho e Fenadados, a resolução final sobre as diretrizes do monitoramento das estações de trabalho.

De acordo com a Fenadados, o Serpro não pode ferir preceitos constitucionais, principalmente no que se refere ao sigilo das correspondências.

Depois do recebimento dos textos, a Fenadados terá 30 dias para examinar e em seguida discutir com o Ministério do Trabalho.

A empresa informou em audiência com o Ministério do Trabalho e Fenadados que dois funcionários já foram punidos pelo uso indevido do correio eletrônico. Após a defesa de cada empregado, houve anulação da atitude repreensiva da Empresa em um dos casos. O segundo caso ainda estaria dentro do prazo de defesa.

Por enquanto, 40 funcionários não assinaram o Termo de Responsabilidade sobre a ciência das normas. A Empresa ainda não tomou nenhuma atitude.

Os aspectos jurídicos da questão também deverão ser analisados em audiência a ser marcada entre representação dos funcionários, Empresa e Ministério Público.

 

Fonte: Carolina Coronel/Imprensa Sindppd

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