Informações sobre as ações relativas ao FGTS

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Consolidado nos Tribunais o direito dos trabalhadores brasileiros às diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, novas dificuldades tem se apresentado a cada dia para que este direito se concretize de maneira efetiva, sem prejuízos, gastos e demora para o recebimento integral dos valores devidos.
Objetivamente, conquanto os índices integrais do IPC dos meses em que houveram as perdas estejam garantidos, divergências acerca dos critérios de correção das diferenças a serem apuradas tem feito com que os processos se estendam além da expectativa dos trabalhadores, forçando a discussão dos critérios mais justos, corretos e vantajosos de atualização dos valores devidos até as instâncias superiores, principalmente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça; nesse sentido vale lembrar que os valores cobrados remontam a 1989 e 1990, portanto 14 e 13 anos atrás, fazendo com que os critérios de atualização dos valores se tornem tão importantes quanto os valores em si, considerando a depreciação da moeda nacional e o lapso temporal envolvido.

De outro lado, aos processos que já se encontram na necessariamente meticulosa fase de apuração dos valores devidos, destacamos a demora com que a Caixa Econômica Federal cumpre decisões judiciais de apresentar os extratos analíticos do FGTS dos trabalhadores, necessários à apuração correta das quantias devidas; frise-se que se tem observado grande número dos extratos por ela apresentados em juízo mostram-se incompletos ou incorretos, obrigando a solicitação de que os trabalhadores busquem junto aos bancos depositários da época as informações corretas sobre suas contas vinculadas, informações estas que são a garantia de que o valor calculado judicialmente é efetivamente o valor devido ao trabalhador.

Nesse sentido, importante ressaltar a necessidade de se estar atento aos valores divulgados pela Caixa Econômica Federal nas cartas remetidas diretamente aos trabalhadores ou informados nas agências bancárias, que num absurdamente elevado número de casos se mostra incorreto, alerta este dirigido principalmente àqueles trabalhadores que não possuem Ação Judicial e optaram por receber suas diferenças nos termos do Acordo da CEF, visto que estes não contam com o atento e rigoroso controle efetuado pela Assessoria Jurídica do Sindicato.

Finalmente, os trabalhadores que possuem Ação Judicial têm a garantia de que os valores cobrados são os corretos, que serão pagas de uma única vez, sem parcelamento (exceto aos que não sacaram o FGTS ainda, caso em que a conta está ativa e o valor será depositado diretamente em sua conta vinculada) sem descontos e atualizados por critérios mais favoráveis que aqueles propostos pela Caixa Econômica Federal, representando uma significativa diferença ao final.

Estamos à disposição para o caso de maiores esclarecimentos, através do escritório Projust Advogados e Assessoria Sindical, com o Dr. Cláudio Antônio Barbosa, telefone (51) 3224.7299 ou acesse o site http://www.trf4.gov.br para acompanhar o andamento do processo.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2003.

Cláudio Antônio Cassou Barbosa
OAB/RS 24.621

Fonte: Assessoria Jurídica SINDPPD-RS.

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