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Entenda a MP 905: a Reforma Trabalhista do Governo Bolsonaro que retira mais direitos

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ATENÇÃO, IMPACTO IMEDIATO > Novos aposentados não poderão continuar trabalhando. Leia com calma.
Antes de entrarmos na MP 905 propriamente dita, queremos chamar a atenção aos TRABALHADORES das EMPRESAS PÚBLICAS (colegas do SERPRO, DATAPREV, PROCERGS, PROCEMPA e BB TECNOLOGIA) para uma questão trazida pela Reforma da Previdência, que é o rompimento do contrato de trabalho quando se aposentar. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Ou seja, ao se aposentar, o trabalhador estará automaticamente DEMITIDO.

 

 

Em 11 de Novembro, o Governo Bolsonaro publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a MP 905 (Medida Provisória), que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (apelidada de “carteira de trabalho verde e amarela”). A MP altera 86 pontos da CLT, que já havia sofrido uma reforma em 2017 no Governo Temer, e avança em retirada de direitos, sendo considerada uma nova Reforma Trabalhista.

O objetivo da norma, diz o governo, é criar postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego de carteira assinada. As normas da MP 905 poderão ser aplicadas apenas em novas contratações (trabalhadores atuais não poderão trocar o regime trabalhista para este novo formato), que terão duração de no máximo 2 anos (24 meses), a critério do patrão. As empresas não poderão ter mais que 20% dos funcionários nesta nova modalidade e o salário-base mensal será de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497,00).

 

 

Entre as principais alterações da MP 905/19, estão:

# Taxação do seguro-desemprego a partir de Março/2020: contribuição de 7,5% sobre o seguro para o INSS. Atualmente, não há desconto deste tipo. Valor arrecadado será para financiar a desoneração das empresas prevista pela MP;

# Redução de 8% para 2% no depósito mensal do FGTS na conta dos trabalhadores;

# Nas demissões sem justa causa, indenização será reduzida de 40% para 20%. Pagamento também poderá ser parcelado pela empresa;

# Acidente de percurso (in itinere) não será mais considerado acidente de trabalho, em que era gerada inclusive CAT quando ocorria. Com isso, o trabalhador que sofre acidente de percurso não irá mais receber o auxílio-doença acidentário, mas sim o auxílio-doença previdenciário, o que significa que a empresa não precisará continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício, bem como não haverá mais a garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses;

# Liberação geral do trabalho aos domingos e feriados e fim das horas extras em dobro: no setor de comércio e serviços, o repouso semanal remunerado só precisará ocorrer no domingo uma vez a cada 4 semanas. No setor industrial, precisará ocorrer apenas a cada 7 semanas (o trabalhador poderá passar mais de um mês sem descansar em um domingo).
    O trabalho aos domingos também não será mais remunerado em dobro no caso do empregador conceder folga compensatória em outro dia da semana. OU SEJA: será pago em DOBRO apenas se o trabalhador não folgar ao longo da semana;

# Aumento da jornada de trabalho dos BANCÁRIOS: com exceção dos caixas, a MP permite o aumento da jornada de trabalho de 6h para 8h e o trabalho aos sábados;

# Exclusão dos sindicatos nas negociações do PLR: não é mais obrigatório que os sindicatos de trabalhadores integrem as comissões paritárias de negociação da PLR, a qual poderá ser negociada diretamente entre os patrões e os empregados. Funcionário que tenha remuneração superior ao dobro do teto do benefício previdenciário (R$ 11.679,00) e com formação superior também poderá negociar sozinho;

# Pagamento da PLR poderá ser feita em até 4x (4 parcelas) ao longo do ano; atualmente é permitido em até 2x. Assim fica perto de transformar, cada vez mais, a PLR em parcela variável do salário, não sujeita a contribuições e não computando para a aposentadoria dos trabalhadores;

# Férias, abono pecuniário (venda de 1/3 das férias) e 13º poderão ser pagos em 12 vezes durante o ano. Desta forma, poderão ser dissolvidos e ser incorporados nos salários – uma forma de não conceder aumentos salariais e, ao mesmo tempo, acabar com esses benefícios no futuro;

# Redução do adicional de periculosidade: no contrato Verde e Amarelo esse percentual poderá ser reduzido dos atuais 30% do salário base para 5%, desde que o empregador contrate um seguro por exposição a perigo. O seguro terá que cobrir morte acidental e danos corporal, estético e morais. Além disso, a MP define um tempo de exposição mínimo de 50% da jornada de trabalho para que o trabalhador tenha direito a receber o adicional de periculosidade;

# Redução dos juros nos débitos trabalhistas, que poderá afetar até ações que estão em andamento na Justiça do Trabalho. Serão reajustados pelo IPCA-E + juros de poupança (algo em torno de 7% ao ano) e não mais pela TR + 12%, uma boa notícia para os patrões.  Assim, diminui o valor dos débitos, tornando mais vantajoso não pagar o devido nos prazos, estimulando o descumprimento da legislação trabalhista;

# Redução do auxílio-acidente: a MP também apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a trabalhadores que ficam com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não. O texto prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações que mexem no cálculo do benefício;

# Foi dificultada a fiscalização do trabalho, inclusive em situações de risco iminente, retirando dos sindicatos a possibilidade de interdição do local de trabalho com risco aos trabalhadores;

# Fim de registro profissional de algumas profissões como químicos, jornalistas, publicitários, radialistas.

A medida provisória segue a inspiração ultraliberal e de desmonte de direitos do governo Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes: redução do papel do Estado na economia; desregulamentação e supressão de direitos; fortalecimento da esfera privada em detrimento da pública e da ação do indivíduo em detrimento da ação coletiva.

É importante destacar que a MP apresentada está em desacordo com o preconizado pela Convenção 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que determina o diálogo tripartite efetivo para alteração das normas trabalhistas. E o Estado brasileiro já havia sido incluído na lista dos países que não cumprem as recomendações da Organização por essa mesma razão, na Reforma Trabalhista de 2017.

 

 

Na Reforma Trabalhista do Governo Bolsonaro, quem paga a isenção fiscal das empresas são os trabalhadores e os desempregados

Defensores do liberalismo e do Governo Bolsonaro gostam de parafrasear a frase “não há almoço grátis”. O incrível deste governo é que quem tem que pagar o almoço são sempre os trabalhadores e a população mais pobre! A MP 905 traz uma isenção fiscal generosa às empresas, que não precisarão mais pagar os 20% sobre a folha de pagamento referente à contribuição patronal para o INSS, as alíquotas do sistema S e nem o salário-educação. O fim da contribuição ao INSS é mais um golpe sobre a Previdência Social, retirando dinheiro das aposentadorias. Pelas contas do próprio governo, a redução fiscal será da ordem de 30% a 34%.

A desoneração da folha de pagamento será paga pelos desempregados, que a partir de Março de 2020 terão descontados 7,5% do seguro-desemprego, a título de contribuição ao INSS, para compensar o desconto dado pelo governo aos patrões. E pasmem: o contrato de trabalho “verde e amarelo” estabelece isenções para as empresas contratantes mesmo em cenário de crise fiscal.

A Reforma Trabalhista anterior, feita pelo Governo Temer, foi aprovada pelo Congresso Nacional para ajudar a salvar o Brasil da crise às custas de menores salários, menos direitos e empregos precários aos trabalhadores. A expectativa era criar 6 milhões de empregos e  promover a formalização dos trabalhadores. Passados dois anos da implantação das medidas, vemos a falácia que foi esta reforma: os empregos não foram gerados e o mercado de trabalho continua se deteriorando, com crescentes informalidade e precarização das condições de trabalho, problemas que se agravaram em função justamente da Reforma. Como consequência de toda essa situação, a concentração de renda e a pobreza no país aumentaram.

A MP da Carteira de Trabalho Verde e Amarela está em pleno funcionamento. A medida vale por 60 dias, sendo prorrogável por mais 60. Ou seja, Câmara dos Deputados e Senado têm o prazo de 4 meses para debatê-la e aprová-la em comissão mista do Congresso e, depois, nos plenários das duas casas, transformando-a em lei permanente. Se isso não ocorrer, os efeitos da MP 905 caducarão após este prazo. Parte dos sindicatos e centrais que se colocam mais à esquerda, como a CSP-Conlutas, estão chamando resistência para não deixar a MP 905 ser aprovada pelo parlamento.

 

À luta em defesa dos nossos direitos!

 

 

Sindppd/RS

 

Texto feito a partir de nota técnica do DIEESE (clique AQUI para acessá-la na íntegra) e de parecer da assessoria jurídica do Sindppd/RS (CLIQUE AQUI para ver)

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