Deliberações dos trabalhadores do Serpro em relação ao Termo de Compromisso do ACT 2004/2005

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Deliberações dos trabalhadores do Serpro, regional POA/RS, aprovadas, em assembléia (dia 12/08/04) por unanimidade

  1. Repúdio aos descontos por conta das paralisações da Campanha Salarial. Esta medida é uma retaliação ao direito de manifestação dos trabalhadores. Lembramos que paralisações ocorridas nas campanhas passadas, durante o governo FHC, não tiveram este tratamento;
  2. Elaboração de um manifesto a ser encaminhado à direção da empresa, exigindo o não desconto e compensação dos dias/horas referente às paralisações da campanha salarial. Este manifesto deverá ser assinado por todos os trabalhadores.
  3. A Fenadados não deve aceitar a atitude da empresa. A federação deve, imediatamente convocar uma reunião ampliada, com todos os sindicatos de PD do país e OLT’s, para discutir a forma de enfrentar esta retaliação da empresa;
  4. Solicitar através de um documento em nível regional o posicionamento das gerências, chefias e supervisores sobre a medida retaliatória da Empresa.

Tais decisões ocorreram devido ao descontentamento com a assinatura do Termo de Compromisso do ACT-2004/2005 ( segue o referido termo). Ficou agendada para o dia 31/08/2004, a assinatura do ACT 2004/2005 dos Trabalhadores do Serpro.

 

TERMO DE COMPROMISSO PARA ASSINATURA DO ACT-2004/2005

Pelo presente instrumento a FENADADOS, neste ato representada pelos seus Diretores e Coordenadores das Questões do Serpro, Luiz Roberto Doce Santos, Lúcia Helena Bernardes Santos e Joselito da Silva, e o SERPRO, neste ato representado pelos membros da Comissão de Negociação Trabalhista, Francisca Olberlinda Simões Serra, Thadeu Duarte Macedo Neto, Jorge Benjamin de Azevedo, Maurício Vasconcellos Saraiva e Jane Maria de Andrade Araújo, assinam o presente Termo de Compromisso com o objetivo de finalizar a Negociação Coletiva de Trabalho entre as partes, nos termos que se seguem:

Art. 1° – A Representação dos Trabalhadores, tendo em vista ter sido aprovada por maioria absoluta a proposta apresentada pela Empresa, firmará o ACT-2004/2005 com a mesma.

Art. 2°- Fica acordado entre as partes que as normas coletivas de trabalho constantes dos instrumentos normativos em vigor serão mantidas conforme a vigência do pré-acordo coletivo de trabalho firmado em 27/04/04.

Art. 3° – A Empresa efetuará o pagamento dos efeitos financeiros constantes da proposta aceita pelas partes da seguinte forma:

Na folha de pagamento do mês de agosto/04, o SERPRO promoverá os seguintes eventos:

  1. Reajuste linear de 5,26% nas tabelas salariais (nível e referência);
  2. Creditará a todos os empregados admitidos até 30/04/2004, o prêmio no valor de R$ 260,00 + 24,5% da referência/nível salarial, proporcional ao número de meses trabalhados no período de maio/03 a abril/04.
  3. Reajuste no valor do auxílio creche e auxílio a filho deficiente
  4. Alteração na tabela de participação no tíquete alimentação/refeição.
  5. Reajuste para R$ 15,00 no valor facial do tíquete.

 

Na folha de pagamento do mês de setembro/04, o SERPRO promoverá os seguintes eventos:

  1. Pagamento de diferenças salariais referentes ao período de maio/04 a julho/04.
  2. Pagamento das diferenças de auxílio creche e filho deficiente referentes ao período maio/04 a julho/04.
  3. A devolução da participação do empregado conseqüente da redução no percentual de custeio do tíquete alimentação/refeição referente ao período de maio/04 a julho/04.
  4. Pagamento da habilitação dos auxiliares retroativo a agosto/04.

 

Art. 4° – No dia 31 de agosto de 2004, às 15h, no auditório do SERPRO na Regional Brasília, as partes firmarão o ACT-2004/2005.

Art. 5° – O presente Termo de Compromisso para assinatura do ACT-2004/2005 vigorará a partir da presente data até a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005.

PELA FENADADOS:

Luiz Roberto Doce Santos;

Lúcia Helena Bernardes Santos

Joselito da Silva

Marthius Sávio Cavalcante Lobato

PELO SERPRO:

Francisca Olberlinda Simões Serra

Thadeu Duarte Macedo Neto

Jorge Benjamin de Azevedo

Maurício Vasconcellos Saraiva

Jane Maria de Andrade Araújo

 

Fonte: Simona Arnez – Assessoria de Comunicação

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