Dezenas de entidades fazem ato em defesa da Justiça do Trabalho e do MPT

 

Em um movimento de ampla unidade, dezenas de entidades se juntaram ao Ato em Defesa da JT (Justiça do Trabalho) e do MPT (Ministério Público do Trabalho) na tarde de segunda-feira (21/01), em frente às varas trabalhistas de Porto Alegre (RS). A área ficou lotada de trabalhadores do Judiciário, magistrados, advogados e procuradores, além de integrantes de centrais sindicais e sindicatos de diversas categorias em defesa dos direitos dos trabalhadores e em repúdio às declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que defendeu publicamente a extinção da JT e do MPT.

O Sindppd/RS esteve presente no ato, representando os trabalhadores da TI gaúcha.

Atos semelhantes ocorreram em mais de 41 cidades (capitais e interiores), nas sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e em diversos foros trabalhistas, marcando o dia como de mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho.

 

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Ato unitário em Porto Alegre

Em Porto Alegre, o ato foi convocado pelas entidades que integram o Fórum de Relações Institucionais do TRT4 (Tribunal Regional do Trabalho). Representantes de entidades judiciárias, centrais sindicais e parlamentares se revezaram nas falas em defesa de todo o sistema trabalhista e dos direitos sociais.

Nas manifestações, foi consenso a união de todos para barrar retrocessos sociais do governo Bolsonaro e em defesa do papel crucial da JT e do MPT para os trabalhadores brasileiros. Neste momento em que ambas as entidades estão sendo tratadas como “vilãs” sob falsos argumentos, sobretudo econômicos, é preciso que todos se mantenham unidos para defender o Estado Democrático de Direito e lutar contra o desmantelamento do Estado. Foi ressaltado que a JT foi criada em 1941 para resolver conflitos entre capital e trabalho e, atualmente, também recolhe contribuições previdenciárias e garante a dignidade do trabalho humano, junto ao MPT e seu papel fiscalizador, em um país que ainda apresenta milhares de casos de trabalho escravo. O movimento em defesa da JT e do MPT ganha cada vez mais força à medida que a população toma conhecimento da importância dessas entidades, destacaram os presentes. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho, que não existe apenas no Brasil como também em diversos países desenvolvidos, é o último recurso que o trabalhador tem para garantir seus direitos, pontuaram.

Estiveram presentes a Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Associação nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª região (Amatra IV), Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT), Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Associação dos Peritos na Justiça do Trabalho (Apejust), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Juízes para a Democracia (AJD), Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça (Fenassojaf), Intersindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central Sindical e Popular Conlutas (CSP Conlutas) e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), além da deputada federal Fernanda Melchionna (Psol).

 

 

Luta continua dia 5 de Fevereiro em Brasília

Reforçando a união de todos os presentes e reafirmando a necessidade de as entidades se manterem mobilizadas, o ato foi encerrado com um abraço coletivo ao prédio das varas trabalhistas. Nos últimos dias, diversas entidades divulgaram notas em defesa da Justiça do Trabalho e do MPT, entre elas o Instituto dos Advogados Brasileiros, a OAB de Sergipe, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a Associação dos Advogados de São Paulo, a Faculdade de Direito da USP e a Associação LatinoAmericana de Advogados Trabalhistas em Defesa da Justiça do Trabalho.

O próximo passo na luta está marcado para o dia 5 de Fevereiro, quando ocorrerá um ato nacional em Brasília.

 

 
Sindppd/RS

 

*Texto divulgado no site do SINTRAJUFE/RS, editado pelo Sindppd/RS. Fotos do Sindppd/RS

 




Por que querem acabar com a Justiça do Trabalho? ATO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA 2ª FEIRA (21/01), às 13h, em frente às varas trabalhistas. Participe!

 

 

Por que querem acabar com a Justiça do Trabalho?

 

Porque na Justiça do Trabalho:

1. Os trabalhadores podem falar;
2. Os trabalhadores são ouvidos;
3. Os direitos dos trabalhadores são efetivados;
4. O poder econômico não comanda;
5. A corrupção não tem vez;
6. Os empregadores que não respeitam os direitos são punidos;
7. A classe política não manda;
8. Não há impunidade para os entes públicos que desrespeitam a ordem jurídica;
9. Os juízes são independentes e não se submetem aos donos do poder.

 

 

A Justiça do Trabalho:

1. Tem o processo mais célere;
2. É a justiça mais eficiente;
3. Arrecada bilhões à Previdência Social;
4. É acessível ao pobre;
5. Se direciona por postulados éticos;
6. Respeita preceitos democráticos;
7. Fortalece a democracia;
8. Difunde a cidadania;
9. Se inspira nos Direitos Humanos;
10. Confere vigência à Constituição Federal no combate ao trabalho escravo, à precarização do trabalho e na defesa da vida e da melhoria da condição social dos trabalhadores.

 
ATO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO É NESTA 2ª FEIRA 21/01
Às 13h – Em frente às Varas Trabalhistas de Porto Alegre (na avenida Praia de Belas, 1432 – em frente ao Shopping Praia de Belas)

 

 

DEFENDA OS TEUS DIREITOS! Participe!

 

 

Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust)

 

 

Sindppd/RS

 




Nesta SEGUNDA-FEIRA (21/01), às 13h: ato em defesa da Justiça do Trabalho

 

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Entidades e sindicatos, entre eles o Sindppd/RS, convocam os trabalhadores e a população em geral a participar do Ato Público em Defesa da Justiça do Trabalho (JT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), no dia 21 de Janeiro (nesta SEGUNDA-FEIRA), às 13h, em frente às Varas Trabalhistas de Porto Alegre (na avenida Praia de Belas, 1432). O prédio das varas está localizado em frente ao Shopping Praia de Belas, na Capital.

Esta atividade é muito importante num momento em que os nossos DIREITOS têm sido utilizados como bode expiatório para crise econômica. O discurso do novo governo, endossado por grande parte do empresariado, ataca a Justiça do Trabalho e quer aprofundar a Reforma Trabalhista, sustentando que os brasileiros têm de optar por direitos ou emprego.

Para aprovar esta Reforma, o presidente Temer e sua equipe alegavam que as alterações gerariam milhões de empregos, e o resultado foi apenas maior precarização das relações de trabalho. Assim como Temer, Bolsonaro acredita que a solução para momentos de crise econômica é fragilizar ainda mais os direitos dos trabalhadores e as instituições responsáveis por garantir esses direitos, como o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ou seja, os direitos trabalhistas se tornaram o bode expiatório para a crise econômica vivenciada pelo país. O fracasso das sucessivas políticas de “ajuste fiscal” promovidas pelos últimos presidentes não teria nenhuma influência nisso. Segundo o governo, a culpa é dos trabalhadores, que possuem direitos em excesso.

A ideia de extinguir a Justiça do Trabalho, além de consistir em grave violação à cláusula da independência dos poderes da República e ao sistema republicano de freios e contrapesos, também representa claro retrocesso social, que interessa somente a quem sonega impostos e promove a fraude nas relações de trabalho. Neste momento, nossa mobilização torna-se indispensável para reforçarmos o papel civilizatório que a Justiça do Trabalho representa ao mediar as relações entre capital e trabalho há mais de setenta anos no Brasil, sobretudo para proteger a parte mais fragilizada em momentos de crise: os trabalhadores.

 

A hora é agora! Participe dos atos!

 

 
ATO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Nesta SEGUNDA-FEIRA (21 de Janeiro) – Às 13h
Em frente às Varas Trabalhistas de Porto Alegre (na avenida Praia de Belas, 1432 – em frente ao Shopping Praia de Belas)

 

Participe!

 

 

Sindppd/RS

 

 

* Texto e arte retirados da convocação feita pelo SINTRAJUFE/RS (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no RS)

 

 

 




Artigo: Justiça do Trabalho melhora a vida das pessoas

 

Na página 27 da edição do jornal Zero Hora do final de semana (12 e 13/01/2019) foram publicados dois artigos, um a favor e outro contrário à extinção da Justiça do Trabalho.

Divulgamos, abaixo, o texto da  Juíza do Trabalho e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), Carolina Hostyn Gralha, que defende a permanência deste fórum.

 

 

MELHORA A VIDA DAS PESSOAS

CAROLINA HOSTYN GRALHA Juíza do Trabalho e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV)  

 

As declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito da existência da Justiça do Trabalho(ou o seu fim) geraram diversos debates, dividindo opiniões. Mas, para travarmos uma discussão franca e honesta, todos nós devemos nos despir das ideologias, dos preconceitos (seriam pré-conceitos?) e do corporativismo.

Não há como negar que é a Justiça do Trabalho que pacifica os conflitos decorrentes das relações sociais do trabalho, historicamente desiguais no nosso país, o que facilmente se constata pela atual estatística de que em 58% dos processos solucionados o que se pede é o pagamento de verbas rescisórias – ou seja, empregados que perdem seus postos de trabalho e não recebem sequer aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS. De igual forma, é a Justiça do Trabalho que condena e cobra o empregador que deixa de cumprir a lei – sonegando não só direitos do trabalhador, mas também INSS, imposto de renda e outros tributos -, coibindo, assim, a concorrência desleal no mercado em relação ao empregador que observa rigorosamente a legislação. Aliás, há que se desmistificar a tão repetida falácia de que a Justiça do Trabalho é parcial em favor do trabalhador, pois nessa Justiça apenas 2% das ações são julgadas totalmente procedentes (o empregado ganha a causa), 12% são improcedentes (o empregado perde a causa) e 49% são solucionadas por acordo entre as partes (Dados TRT4 – 2017).

Poderíamos mencionar, também, as intensas atuações na prevenção e combate a trabalho infantil, trabalho escravo e mortes e doenças decorrentes das relações do trabalho.

Contudo, além de casos individuais, esta Justiça especializada contribui para melhorar a vida das pessoas. Recentes exemplos dão conta do quanto a atuação deste ramo influencia em toda a sociedade – como os casos das crises do transporte público em Pelotas e da saúde pública em Canoas -, situações em que os juízes do Trabalho agiram para que os serviços fossem regularizados sem maiores prejuízos a todos – trabalhadores, empregadores e população. É assim que a Justiça do Trabalho atua, sem lados, de forma mais eficiente, conciliadora e célere comparada a todos os demais ramos do Poder Judiciário, conforme dados do CNJ.

Extinguir a Justiça do Trabalho – que existe em diversos países, como a Alemanha e Israel – não levará ao desaparecimento dos conflitos. Eles persistirão, pois é a lei mais básica que é descumprida. A solução de encaminhar essas demandas à Justiça Comum – já assoberbada de processos – apenas retardará e tornará mais cara a solução dos processos, o que prejudicará trabalhador e empregador.

Desemprego se combate com investimento e desoneração da folha, por exemplo, e não com a extinção de uma Justiça que garante patamares mínimos de civilidade em uma sociedade justa e equilibrada.

As turbulências nos jogam para os lados extremos, mas há um caminho ao meio – de manutenção e aperfeiçoamento constante das estruturas eficientes – e este deve ser a nossa escolha.

 
 

 




HOMOLOGAÇÃO – Plantão em Caxias do Sul será em 23 de Janeiro

 

O próximo plantão de homologação na cidade será em 23 de Janeiro (quarta-feira), no seguinte endereço:  Rua Sinimbu, 2091 – sala 405, no Centro. O agendamento deverá ser feito, de forma antecipada, durante a MANHÃ desta QUARTA-FEIRA (dia 16 de Janeiro) no sistema de agendamento on line no site do Sindppd/RS. Será agendado até o preenchimento de todos os horários disponibilizados.

 

ATENÇÃO: No momento em que acessar o sistema on line para agendar o horário, TENHA CUIDADO EM MARCAR, NA OPÇÃO DE CIDADE, o município “CAXIAS DO SUL”.

 

Reiteramos que somente serão atendidas as homologações agendadas conforme regras abaixo.

O atendimento de Homologações de Rescisões Contratuais dos trabalhadores de TI da região de Caxias do Sul está acontecendo em regime de plantão, realizado de 20 em 20 dias na cidade. É importante lembrar que o atendimento é restrito às empresas que estejam localizadas na região de Caxias do Sul. Os trabalhadores também deverão trabalhar nessa mesma região.

O atendimento se dará por meio de agendamento on line prévio no site do Sindppd/RS (mais informações clicando AQUI). Antes do agendamento, as empresas deverão fazer um cadastramento prévio, para fins de validação de informações como CNPJ, ramo econômico, endereço/cidade etc. Não existirá outro tipo de agendamento, do tipo ordem de chegada, por telefone, distribuição de fichas no dia das homologações etc.

O agendamento não exime a empresa da responsabilidade de informar ao trabalhador demitido o dia e horário da homologação.

Sob hipótese nenhuma serão atendidas homologações de rescisões contratuais de empresas e/ou trabalhadores que não pertençam à região de Caxias do Sul. Se, por ventura, for constatada no momento da homologação alguma irregularidade relacionada à região de localização da empresa ou do trabalhador, o agendamento será sumariamente cancelado.

 

Local de atendimento e horário de comparecimento

As homologações serão realizadas na Rua Sinimbu, 2091 – sala 405, no centro de Caxias do Sul. Empresas e trabalhadores deverão observar rigorosamente o horário de comparecimento. Não serão admitidos atrasos, pois eles podem trazer prejuízos para quem está agendado no horário subsequente.

 

 

Documentação necessária

A documentação necessária para a homologação segue os mesmos procedimentos adotados em nossa sede, em Porto Alegre. Veja com atenção todos os documentos necessários no link: http://www.sindppd-rs.org.br/?page_id=6048. Alertamos antecipadamente que, para não provocar prejuízos aos trabalhadores representados pela nossa entidade, aquelas rescisões que estiverem com a documentação incompleta ou preenchida/impressa incorretamente pela empresa não serão homologadas.

Informamos que serão agendadas, no máximo, duas homologações por dia para uma mesma empresa, e que divulgaremos oportunamente a próxima data de plantão, para que seja possível o agendamento antecipado.

 

 

Sindppd/RS

 

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Extinção da Justiça do Trabalho, um risco gravíssimo

 

Ainda no final de Dezembro, fomos surpreendidos com a extinção do Ministério do Trabalho, que existe há quase 90 anos em nosso país e tem como um dos relevantes papeis o combate ao trabalho análogo à escravidão – forma de contratação utilizada cada vez mais em nosso país, combatida pelos fiscais que atuavam neste ministério. Já no Governo Temer, houve polêmica sobre a divulgação de empresas que se utilizam do trabalho escravo.

Agora, estamos frente à possibilidade concreta do fim, também, da Justiça do Trabalho. Ela, que é o ÚLTIMO RECURSO quando os sindicatos ou a classe trabalhadora não encontram meios negociais para resolver problemas de descumprimento de cláusulas dos acordos coletivos e quando são suprimidos ou atacados direitos individuais.

É inaceitável a possibilidade de extinção, pois deixaria os trabalhadores completamente na mão das empresas. Especialmente após a desastrosa Reforma Trabalhista, que tirou importantes direitos das categorias, inclusive dificultando o acesso à Justiça do Trabalho.

Sabemos que esta encomenda de extinção de direitos, do Ministério do Trabalho e, também, da Justiça do Trabalho é dos grandes conglomerados econômicos, das empresas do agronegócio e dos governos afeitos a um neoliberalismo extremado como temos visto em alguns países como a Argentina, a Hungria, o Brasil e também a França.

Já existe uma série de entidades do Judiciário e de organizações dos trabalhadores denunciando o desastre que pode advir da extinção da Justiça do Trabalho. Não podemos permitir mais este risco de ataque aos nossos direitos!

 

Ver também outros links:
https://www.revistaforum.com.br/frente-de-juizes-e-promotores-repudia-intencao-de-bolsonaro-de-extinguir-justica-do-trabalho/

 

 

Sindppd/RS

 




Entidades de advogados vão ao STF contra extinção do Ministério do Trabalho

 
Matéria do jornal Correio Braziliense de 3/01/2019

 

Entidades de advogados vão ao STF contra extinção do Ministério do Trabalho

Grupo, que impediu a posse de Cristiane Brasil como ministra do Trabalho, entrou, na noite de quarta-feira, com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o fim da pasta

 

O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Mati), a Federação Nacional dos Advogados (Fenad) e a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção do Ministério do Trabalho, publicada em uma edição especial do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (2/1). O grupo é o mesmo que questionou — e acabou impedindo — a nomeação de Cristiane Brasil para assumir o ministério no ano passado.

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) N°561, apresentada ainda na quarta-feira, questiona a extinção e a distribuição de funções da pasta para outros ministérios, conforme prevê a Medida Provisória (MP) 870/2019. Segundo as entidades, a ação busca garantir “a manutenção, a preservação e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho”, além de barrar outras futuras iniciativas que visem a “reduzir ou minimizar a importância da Justiça do Trabalho brasileira”. 
 
No texto, as entidades destacam que a “tentativa de extinguir, fragmentar ou reduzir o status, a eficácia ou a importância das funções do Ministério do Trabalho revela, na verdade, nítida violação dos primados basilares do trabalho”. Ao lembrar o decreto de Getúlio Vargas, em 1930, que criava o Ministério do Trabalho, a ADPF também afirma que os direitos trabalhistas ascenderam numa constante, o que teria contribuído para uma distribuição mais ampla da justiça social e a maximização da qualidade de vida da população. “Basta dizer que dali surgiram a CLT, a Justiça do Trabalho, o FGTS, o 13° salário, o vale transporte e tantos outros importantes instrumentos de valorização do trabalhador e redução dinâmica das desigualdades sociais”, argumentam. 
 
Em nota divulgada na internet, o Mati e o AATSP disseram que a MP é um “prenúncio”, uma preparação para a extinção da Justiça do Trabalho, “reduzindo seu papel e sua atuação”. 
 

Inconstitucional 

Em 30 de novembro, um parecer do Ministério do Trabalho apontou que a extinção da pasta contraria os artigos 10 e 37 da Constituição. Um eventual desmembramento e dissolução das atribuições da pasta prejudicaria a realização de ações que geram emprego e renda.
 
 
 
 

Abaixo, nota pública de esclarecimento para a imprensa:

A Federação Nacional dos Advogados (FENADV), a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI) vêm a público informar que foi ajuizada, na data de hoje, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, autuada sob o número 0016255-58.2019.1.00.0000, questionando os termos da Medida Provisória 870/2019, que extingue a pasta do Ministério do Trabalho, alocando algumas de suas atribuições noutras pastas ministeriais.

Esta nota tem o condão de esclarecer, brevemente, as razões pelas quais a propositura da ADPF se mostrou urgente e essencial, não só para salvaguardar as instituições do Estado Democrático de Direito, como também, para viabilizar a discussão acurada sobre tema tão relevante.

A história nos conta que decisões dessa magnitude, quando açodadas, podem causar enorme prejuízo à toda população, indistintamente.

É pertinente esclarecer, outrossim, que esta medida não visa a manutenção da estrutura do Ministério do Trabalho, tal como vigente até a data de ontem, por mero capricho institucional. Ao revés, a medida intentada tem por objetivo a proteção aos atores de toda a complexa máquina do mercado de trabalho e suas mais específicas nuances.

E, exatamente por este motivo, é estruturalmente frágil e antagônica, a distribuição de algumas matérias, até então de tratamento exclusivo do Ministério do Trabalho, para o recém-criado Ministério da Economia, cuja essência comportará as questões então atinentes aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Indústria e Comercio e do Desenvolvimento e Gestão.

O que se vê, nessa engendrada arquitetura, ao disfarce de um superministério, é a fragmentação, ainda que paulatina, das conquistas dos Direitos Sociais, estes que são privilegiados e enaltecidos em todas as maiores Nações do Mundo. E, assim, iniciamos 2019 na contramão do desenvolvimento humano, em toda sua completude, já que o trabalho dignifica o homem.

Por isso, esclarecemos que o objetivo da ADPF é, em última razão, a proteção às relações de trabalho e todo seu espectro, tanto no que protege o empregado, quanto naquilo que protege o empregador.

Diga-se que a proteção ao trabalhador é dever do Estado, bem como a proteção ao bom empregador.

A proteção aos trabalhadores, especialmente no que se refere à fiscalização da observância de normas e exigências legais, é essencial ao equilíbrio das relações de trabalho.

E, por outro lado, a mesma proteção é garantida ao bom empregador. Nos referimos ao bom empregador porque é este quem, cumprindo as exigências legais, fomenta o mercado de trabalho, promovendo emprego e gerando renda. E, este mesmo empregador, que cumpre suas obrigações legais, não pode ser desamparado pela ausência de fiscalização que, fatalmente, privilegiará aos maus empregadores, numa flagrante concorrência desleal.

Feitas essas breves considerações, renovamos a premente necessidade do ajuizamento da ADPF antes mencionada, trazendo esses esclarecimentos à toda imprensa, para que esta notícia seja divulgada com base em informações fidedignas e em respeito ao imprescindível trabalho dos órgãos de comunicação tão caros à nossa festejada Democracia.

 

 

Sindppd/RS

 




Expediente de Final de Ano do Sindppd/RS

 

O Sindppd/RS não funcioná nas vésperas dos feriados de Natal (24/12/2018) e do Ano Novo (31/12/2018).

O expediente será retomado normalmente nos dias seguintes aos feriados (26/12/2018 e 2/01/2019) às 9h.

 

 
Sindppd/RS




Expediente de Final de Ano da Assessoria Jurídica

 

Os plantões da assessoria jurídica do Sindppd/RS na sede do sindicato entrarão em recesso em 20 de Dezembro de 2018 e retornarão em 10 de Janeiro de 2019. A partir desta data, os plantões ocorrerão uma vez por semana, nos seguintes dias: 10/01/2019 e 17/01/2019, das 10h às 13h.

O plantão jurídico na sede do sindicato será retomado NORMALMENTE a partir de 22 de Janeiro de 2019, nos dias e horários já usuais: http://www.sindppd-rs.org.br/juridico/

 

 

Durante o recesso dos plantões no Sindppd/RS, os trabalhadores que tiverem questões urgentes poderão tratá-las diretamente no escritório da Projust, que estará funcionando DIARIAMENTE das 9h às 17h, COM EXCEÇÃO dos seguintes dias: 24 e 25/12/2018 (véspera e feriado de Natal); 31/12/18 e 1º/01/2019 (véspera e feriado de Ano Novo). Em 2/01/2019, o escritório abrirá às 13h.

Se precisar, entre em contato com o escritório da Projust pelo telefone (51) 3028-9000 ou pelo e-mail: informacoes@projust.adv.br

 

Sindppd/RS

 




Em um ano, 65,7 mil pessoas entram em extrema pobreza no RS

 

Matéria do jornal Zero Hora de 12 de Dezembro de 2018.

 

Extrema pobreza avança no Estado

QUASE 66 MIL PESSOAS entraram no grupo que tem renda familiar individual inferior a R$ 140 por mês entre 2016 e 2017

Recorrer aos amigos foi o único caminho que Tatiane Maciel, 33 anos, e Marcelo da Rocha, 46, encontraram para sobreviver diante da crise. As doações são o que têm garantido a alimentação do casal e dos cinco filhos, hoje pertencentes à classe social que o Banco Mundial chama de extrema pobreza – quando a soma da renda familiar dividida pelo número de pessoas fica abaixo de US$ 1,90 por dia (R$ 140 mensais em 2017).

No ano passado, 383,7 mil gaúchos (3,4% da população) estavam nessa situação, 65,7 mil a mais do que no ano anterior, conforme dados da Síntese dos Indicadores Sociais, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na semana passada.

Tornou-se corriqueiro para Tatiane, quando a despensa não está vazia, fazer fogo na rua para cozinhar, já que gás é item de luxo para ela. Latas velhas servem de fogão e a chama que aquece os alimentos é mantida por lenhas catadas no mato nos fundos da casa. Materiais de construção e a mão de obra que ergueram o imóvel de dois quartos em um terreno irregular no bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre, foram fruto de caridade. A faxineira desempregada não se constrange ao mostrar os buracos no telhado, mas o sorriso se retrai quando mostra o quarto dos filhos, mobiliado com camas e colchões encontrados no lixo:

– Eles queriam um quarto mais bonito, mas é o que conseguimos.

É quando os filhos são atingidos que a angústia cresce. Tatiane não consegue emprego e o dinheiro que Rocha ganha com o táxi alugado não paga, muitas vezes, nem a diária de R$ 90 do veículo. Quando sobra R$ 50 é muito, diz, mas a regra é voltar para casa com R$ 20.

Os insucessos dos Rocha começaram em 2016, quando, por desavenças, precisaram deixar a casa em que moravam e tudo o que tinham. O casal e os cinco filhos passaram a viver no táxi, na rua ou em uma casa de sete metros quadrados até surgir a ideia de ocupar a área na Zona Norte.

Assim como a família Rocha, outros milhares ingressaram na extrema pobreza em 2017. Os motivos para que o índice de gaúchos nessas condições passasse de 2,8% para 3,4% em um ano podem ser interpretados como parte da herança deixada pela recessão.

– Em períodos de crise, as primeiras demissões são de salários menores. Esse é o grupo que fica em situação mais delicada. A produção nas indústrias, por exemplo, vai morrendo pelas beiradas, com o fechamento de linhas – observa o economista Ely José de Mattos, professor da Escola de Negócios da PUCRS.

Para Ely, o avanço na pobreza extrema também evidencia o alto nível de desigualdade social, que dificulta a ascensão de camadas mais desfavorecidas. Conforme o IBGE, no ano passado, o rendimento dos 10% mais ricos de Porto Alegre foi, em média, 17,3 vezes superior ao do grupo formado pelos 40% mais pobres.

 

 

RS DEVE RECUPERAR COMPETITIVIDADE

Pesquisador do IBGE, Leonardo Athias salienta que, em 2017, mesmo com alta do PIB, houve redução do números de beneficiários do Bolsa Família. O cientista político destaca, ainda, a importância da estabilidade de programas públicos, pois podem ajudar pessoas em situação de pobreza a se reerguerem.

– Se essa pessoa não está se alimentando e nem se vestindo, não vai ter condições de pagar transporte público para procurar emprego – explica Athias.

Professor da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), o economista Felipe Garcia acrescenta que, no Estado, entraves burocráticos também freiam a abertura de empresas e, consequentemente, a criação de postos de trabalho, prejudicando parcelas mais pobres.

– No Rio Grande do Sul, o ambiente de negócios é mais complexo do que em outras regiões. Processos mais rápidos para abertura de empresas são fundamentais para o crescimento – avalia Garcia.

A elevação do percentual de pobreza extrema no Estado é inferior à registrada em nível nacional, que passou de 6,6% para 7,4%, mas, mesmo assim, os gaúchos tiveram o pior desempenho da Região Sul. Para Ely, esse é mais um dos indícios de perda de fôlego da economia gaúcha em relação aos vizinhos, já demonstrada no Índice de Desenvolvimento Estadual (iRS), parceria de ZH e PUCRS. Parte do movimento guarda relação com a crise fiscal gaúcha, diz o professor.

Entre 2016 e 2017, o Rio Grande do Sul manteve o sexto melhor índice do país. Santa Catarina (1,7%) e Maranhão (19,8%) aparecem nas extremidades do ranking. Mudança na metodologia impede a comparação com dados anteriores a 2016.

 
 
 

Sinais de melhoria no futuro

No curto prazo, especialistas avaliam que tanto o Rio Grande do Sul quanto o Brasil terão alívio no mercado de trabalho, o que poderá beneficiar parcelas mais pobres da população até o final do ano. A projeção está ancorada na leitura de que datas como Natal costumam abrir espaço para a contratação de temporários. Para 2019, caso a economia confirme perspectivas e apresente desempenho mais vigoroso, a geração de empregos será estimulada de maneira gradual, apontam analistas.

– No próximo ano, expectativas de empresários tendem a ser renovadas. Deve haver retomada no mercado de trabalho, mas ainda não de maneira tão consistente – pondera o professor Ely José de Mattos, da PUCRS. – O movimento de reação é lento – completa.

O professor da UFPel Felipe Garcia ressalta que o nível de crescimento econômico dependerá das condições da política. Segundo ele, para melhorar o ambiente de negócios, o país precisa equilibrar suas contas com a realização de reformas, como a da Previdência.

– A reação mais consistente depois da recessão depende do ambiente político. Reformas não podem ser postergadas – defende o professor da UFPel.