Campanha Salarial SERPRO 2019/2020: Mesa de negociação com o SERPRO reafirma retirada de direitos, inclusive nos termos do pré-acordo

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Desde o início das negociações desta data-base, a direção do SERPRO já havia demonstrado interesse em fazer uma série de ajustes com retirada de direitos por meio de exclusão de cláusulas e alterações profundas em outras. Na segunda mesa de negociação, a empresa apresentou uma lista de mais de 20 cláusulas para “ajustar” ou excluir, dentre elas as cláusulas que limita a terceirização na empresa, a que garante o direito de defesa em caso de advertência ou suspensão, e inclusive, a do reembolso das despesas médicas. E na terceira mesa, apresentou a proposta de pagar somente metade do INPC.

 

CLIQUE AQUI para ver a ata

 

Na mesa dessa quinta-feira (25/04), a empresa reafirmou sua posição de alteração das cláusulas 15ª, 17ª, 19ª, 35ª, 40ª, 43ª, 44ª, 58ª, o acesso aos celulares para informativos e metade do INPC. Vale lembrar que, em 2018, já tivemos redução em várias cláusulas, não tivemos todos os retroativos e somente 80% do INPC – com isso, a empresa economizou alguns milhões que fizeram parte do lucro obtido no ano passado.

Tem um fato que talvez muitos colegas não tenham ainda se dado conta, mas com a posição da empresa de querer alterar a cláusula 58º do ACT e tirar o item A do parágrafo 3º, vai permitir que o SERPRO acabe com a bonificação no Banco de Horas que foi criado sem negociação com as representações sindicais.

 

 

A armadilha do pré-acordo, o recuo em garantir as APPDs até 31/05 e a não garantia da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

Os termos da proposta da empresa para o pré-acordo, que conforme compromisso da empresa na mesa de 16 e 17/04 seria somente por 30 dias, de forma inexplicável mudou na mesa dessa quinta-feira: a empresa apareceu com uma cláusula que retirava a da retroatividade, item que fazia parte dos termos assinados por mais de 20 anos. O pré-acordo iria ficar sem o compromisso da retroatividade, o que fragilizaria as condições já complicadas por conta da Reforma Trabalhista e pela postura da empresa/governo de tirar direitos importantes do ACT, além de ser uma ameaça aos trabalhadores no sentido de fechar o acordo até 31 de Maio. Apesar de a empresa ter proposto a retirada da cláusula que previa o não pagamento da retroatividade das cláusulas econômicas, conforma consta dos registros da ata, é visível que estaríamos abrindo mão previamente desta garantia.

Frente a representação dos trabalhadores não ter aceito assinar os termos do pré-acordo proposto pelo SERPRO, a empresa resolveu agir de forma abrupta recuando no compromisso de ata de garantir o uso das APPDs e, o PIOR: registrou em ata que não garantirá a vigência do Acordo Coletivo a partir de 1º de Maio de 2019. A empresa, ao fazer isso, estará cometendo um grave erro, pois tenta jogar por terra todos os direitos do ACT, e vale lembrar que a grande maioria das cláusulas são históricas, com mais de 10, 15 e até 20 anos que compõe o Acordo Coletivo.

E ao recuar da ampliação do prazo para o uso das APPDs até 31 de Maio, conforme consta do registro do SERPRO em ATA, estão quebrando um compromisso com a categoria e colocam o risco de parar a empresa nos próximos dias, pois muitos trabalhadores ainda têm APPDs para utilizar e o farão em massa até 30 de Abril.

A representação dos trabalhadores, frente a esta postura da empresa, está solicitando mediação no TST (Tribunal Superior do Trabalho) o mais breve possível para que possamos retomar os patamares saudáveis de negociação garantindo a manutenção do ACT, sua vigência, sem nenhum retrocesso.

Aos trabalhadores cabe repudiar esta postura da empresa/governo e defender com todas as forças tudo o que conquistamos nesses mais de 30 anos de lutas pela construção dos nossos direitos, um ACT que é exemplo para a classe trabalhadora brasileira.

 

Na próxima semana teremos assembleias nos estados para avaliar esta situação e discutir ações e mobilizações dos trabalhadores. PARTICIPE!

 

 

OLTs e sindicatos que constroem a FNI e entidades parceiras

* Notícia retirada do BLOG da FNI

 

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