Justificativa da Ação: Pela natureza indenizatória do benefício de auxílio-creche/babá, sua inclusão na base de cálculo é ilegal , logo a Receita Federal deve ressarcir o valor correspondente à tributação inadequada.

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Documentos necessários:

Ficha de Atendimento:

Em documento de word(71.00 KB)

Em PDF(42.32 KB)

Declaração de Pobreza (importante para evitar ônus do empregado com a Justiça):

Em documento de word(32.50 KB)

Em PDF(44.90 KB)

Procuração:

Em documento de word(76.00 KB)

Em PDF(47.55 KB)

Contrato:

Em documento de word(75.00 KB)

Em PDF(58.72 KB)

Cópia do CPF (não autenticado)

Cópia da CTPS (pág da foto e da qualificação(verso))

Contra-cheques dos últimos 5 anos, com o desconto de Imposto de Renda e do auxílio creche.

* O valor cobrado é 10%, pois esta ação não é trabalhista.

Nós encaminhamos ao escritório do nosso assessor jurídico, Sales da Rosa. Tel: (51)3225.4923, na rua dos Andradas 1273 cj 704 Centro Porto Alegre. Correio eletrônico: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .