ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que celebram a Empresa DATAMEC S.A. — Sistemas e Processamento de Dados, doravante denominada DATAM EC, a FENADADOS — Federação Nacional dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e similares, doravante denominada FENADADOS, nos termos das seguintes Cláusulas e condições:

1ª SALÁRIO — A Datamec pagará a todos os seus funcionários, a título de abono, a quantia equivalente a 50% até a parcela de R$ 2.500,00 do salário base de maio/2001 e um valor fixo de R$ 1.250,00 para os salários acima de R$ 2.500,00.
A concessão será para os funcionários ativos em 30/04/2001, aos demitidos até 30 dias antes da data-base e aos afastados por qualquer motivo.

2ª PISOS SALARIAIS – Em 01/05/2001 os Pisos Salariais dos empregados da Datamec serão os seguintes:
para jornada de 40 horas/semana = R$ 468,12
para jornada de 36 horas/semana = R$ 446,99
para jornada de 30 horas/semana = R$ 415,39

3ª HORAS EXTRAS — A DATAMEC remunerará as horas extraordinárias com um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas de segunda a sábado, e de 100% (cem por cento) sobre as horas extraordinárias trabalhadas nos dias de domingo e feriados.

§ 1º — Serão consideradas horas extras aquelas praticadas além do expediente normal e aquelas praticadas no sexto e sétimo dia da jornada semanal de cada funcionário.

§ 2º — Os funcionários cuja jornada normal de trabalho é de seis dias apenas receberão horas extras no sétimo dia de sua jornada, com adicional de 50% (cinquenta por cento), se realizadas de segunda-feira a sábado e 100% (cem por cento) se realizadas aos domingos ou feriados.

4ª TRABALHO NOTURNO – Considera-se noturno, para os efeitos deste acordo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

§ 1ª – O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno na razão de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora normal.

5ª HORÁRIO DE TRABALHO – A DATAMEC tem como horário de trabalho normal das 08:00h às 17:30h, com 01:30h de intervalo para almoço.

6ª ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – DATAMEC nos ambientes reconhecidamente insalubres, conforme determinado em seu PPRA — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, pagará aos empregados sujeitos à exposição os adicionais previstos em Lei.

§ Único — Nos casos em que o empregado deixar de estar exposto aos agentes insalubres ou receber equipamentos de proteção deixará de fazer jus ao adicional de insalubridade.

7ª JORNADA DE TRABALHO — A DATAMEC praticará jornadas semanais de 30 (trinta), 36(trinta e seis) e 40 (quarenta) horas de acordo com a legislação em vigor e o Contrato Individual de Trabalho.

8ª HORÁRIO AMAMENTAÇÃO – As empregadas em período de amamentação poderão usar 2 (dois) períodos diários de meia hora, antes ou ao final da jornada de trabalho, até completar 6 (seis) meses após o parto.

§ Único — A empregada poderá optar por 1 (um) período de uma hora.

9ª AUSÊNCIAS LEGAIS – A DATAMEC , além dos já previstos em Lei, concede como liberalidade para licença casamento, 4 (quatro) dias corridos de acréscimo aos 3 previstos na legislação, perfazendo um total de 7 (sete) dias corridos e imediatamente subsequentes à data efetiva do casamento. A DATAMEC concede ainda 1 (um) dia adicional aos 2 (dois) previstos em Lei para o caso de falecimento de cônjuge e descendente.

10 TRANSPORTE DOS EMPREGADOS – A DATAMEC concederá o transporte para os empregados no horário noturno no percurso entre a Empresa e os pontos de apoio, determinados em política interna, para atender às necessidades dos empregados.

§ Único — Quanto ao Vale-Transporte, obedecerá à legislação vigente.

11 AUXÍLIO-REFEIÇÃO – A DATAMEC fornecerá 22 (vinte e dois) tíquetes mensais no valor de R$ 10,00 (dez reais) cada.

§ 1º – Os empregados serão descontados, a título de participação no benefício, de acordo com a tabela abaixo:

Salário igual ou inferior a 10 Salários Mínimos = 15% (do valor do ticket) Salário acima de 10 Salários Mínimos = 20% (do valor do ticket)

§ 2º – Quando o volume de horas extras diárias ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da jornada normal, o empregado fará jus ao reembolso refeição no valor de um tíquete.

§ 3º – São elegíveis ao recebimento dos tíquetes os funcionários em atividade ou em gozo de férias.

12 COMPLEMENTACÃO DE AUXÍLIO-DOENCA – A DATAMEC complementará por até 6 (seis) meses o salário pago pelo INSS, garantindo ao empregado o salário integral descontado dos encargos e impostos pertinentes, a partir do 16º (décimo sexto) dia da licença, podendo ser prorrogado a critério único e exclusivo da área de Recursos Humanos da Empresa.

§ Único — A Datamec envidará esforços para antecipar ao empregado o benefício a ser recebido do INSS. O empregado será responsável pelo posterior reembolso à empresa de todos os valores recebidos em adiantamento.

13 — LICENCA MATERNIDADE — O pagamento do benefício durante a licença maternidade atenderá ao mesmo procedimento estipulado no parágrafo único da Cláusula 12.

14 – EXAMES MÉDICOS – A DATAMEC submeterá todos os seus empregados a exames médicos admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno após licença superior a 30 dias, emitindo o Atestado de Saúde Ocupacional ASO, de acordo com a legislação vigente.

§ 1º – Uma cópia do ASO será entregue ao empregado, enquanto outra será encaminhada ao Departamento Pessoal para devido arquivo.

§ 2º – A recusa do empregado em realizar os exames ocupacionais acima determinados, constitui falta grave. A liberação das verbas de férias poderá ser condicionada à realização dos exames.

§ 3º – Uma cópia dos resultados dos exames aplicados ao empregado será fornecida a este quando solicitada.

15 ATESTADOS MEDICOS – Serão reconhecidos e aceitos, para justificativa de faltas, os atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos registrados no CRM Conselho Regional de Medicina e CRO Conselho Regional de Odontologia.

§ 1º — No caso de atestado médico por período superior a 15 (quinze) dias o empregado entrará em período de Auxílio-Doença, desde que submetido a perícia médica por médico habilitado pela Previdência Social e/ou pelo serviço médico da empresa, neste caso somente em se tratando da 1ª perícia.

§ 2º – No caso de reincidência do afastamento inferior a 15 (quinze) dias, num período inferior a seis meses, a empresa poderá, a seu critério, requerer ao funcionário a realização de avaliação médica complementar, em médico do trabalho por ela indicado.

16 REABILITACAO – Segundo a legislação vigente todo o empregado afastado por doença profissional, desde que reconhecida pelo INSS, deverá ser reintegrado à Empresa em função diversa daquela que motivou o afastamento.

17 COMUNICAÇÃO AO INSS – A DATAMEC, mediante avaliação de sua área responsável por Medicina Ocupacional, emitirá a CAT quando for o caso.

§ Único — Nos termos da Lei, a cópia da CAI será encaminhada ao Sindicato regional.

18 DIA NACIONAL DOS TRABALHADORES EM INFORMÁTICA — A Datamec concede um dia por ano para comemoração da data.

§ 1º – O dia eleito é a 3~ (terceira) segunda-feira do mês de outubro.

§ 2º – A empresa, poderá, a seu critério, sugerir a troca do dia determinado no parágrafo 1ºpor outro à sua escolha. Será realizada uma pesquisa de opinião, via Intranet, prevalecendo o resultado apontado pela maioria.

§ 3º – O Dia do Funcionário será coincidente em todas as empresa do grupo Unisys no Brasil, incluindo a Datamec. O resultado da pesquisa de opinião será considerado o total obtido em todas as empresas do grupo Unisys, incluído a Datamec.

19 ESTABILIDADES TEMPORÁRIAS – Estão mantidas pela DATAMEC as Estabilidades Temporárias previstas na legislação vigente.

20 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS – A DATAMEC assegurará a frequência livre sem prejuízos ao salário dos empregados Dirigentes Sindicais para atenderem a realização de assembléias e reuniões sindicais, até o máximo de 80 (oitenta) horas, por ano, devidamente convocadas, comprovadas e comunicadas previamente à área de Recursos Humanos;

§ 1º – A DATAMEC, compreendida nacionalmente, por todos os Locais/Regionais, liberará, em tempo integral, com remuneração, 02 (dois) empregados Dirigentes Sindicais, devidarnente eleitos para cumprimento de mandato na FENADADOS ou Sindicatos;

§ 2º – A DAIAMEC assegura aos Sindicatos e à FENADADOS o direito de manter afastados do trabalho, com salários a suas expensas (FENADADOS ou Sindicatos), quantos empregados dirigentes sindicais entender necessários, nos limites da legislação vigente, para prestar serviços à Organização Sindical, desde que comunique formalmente, com 30 (trinta) dias de antecedência à empresa;

§ 3º – A DAIAMEC liberará seus empregados da marcação do ponto em todas as suas bases, para participar de assembléias previamente comunicadas à área de Recursos Humanos, e convocadas pelo Sindicato regional e/ou FENADADOS, assegurando o pleno funcionamento às seções/departamentos/divisões, sem prejuízo dos salários correspondentes, desde que devidamente comprovado, sendo as horas compensadas a critério da DATAMEC, sem pagamento de adicionais. Na impossibilidade da compensação as horas poderão ser descontadas.

§ 4º — Durante o período de negociação do Acordo Coletivo com a Datamec, será permitido um adicional de 40 (quarenta horas) de ausência, a cada ano, para os substitutos dos representantes sindicais, desde que comprovada a impossibilidade de comparecimento dos representantes titulares.

21 – DIREITO DOS REPRESENTANTES – O empregado Dirigente Sindical que permanecer afastado do trabalho para prestação de serviços à organização sindical, (Sindicatos e/ou FENADADOS) terá todos os direitos a treinamento, quando do seu retorno ao trabalho, pós cumprimento do mandato, com vistas a execução das atividades que lhe forem confiadas, esse tempo será contado como de efetivo cumprimento da função para todos os fins;

22 – GARANTIA DE ACESSO – Será garantido o acesso a todas as dependências de trabalho, no Local/Regional da DATAMEC aos Dirigentes Sindicais, do Local/Regional de sua origem, respeitadas as normas do sistema de qualidade e segurança da DAIAMEC;

§ 1º – Nas dependências de trabalho do Local/Regional, onde as normas do sistema de qualidade e segurança da DATAMEC proíbam o acesso de pessoas estranhas ao setor, a Empresa colocará à disposição os meios para que os empregados se reunam com os seus representantes, em horários e dias pré-agendados, com a direção de Recursos Humanos, sendo as horas despendidas nessas reuniões compensadas pelos empregados, sem pagamento de adicionais, a critério da DATAMEC.

§ 2º – No intuito de evitar conflitos e interpretações erradas do papel da representação sindical acorda-se que a Fenadados e os Sindicatos avisarão previamente a área de Recursos Humanos, quando houver a necessidade de comunicação os funcionários que exija a reunião de várias pessoas de um mesmo departamento.

23 – QUADRO DE AVISOS — A Empresa concorda com a existência de Quadros de Avisos, sendo 03 (três) no Rio; 02 (dois) em 5. Paulo; 02 (dois) em BH; 01 (hum) em Brasília; 01 (hum) em Salvador e 01 (hum) em Porto Alegre, e que neles seja afixado o material informativo da FENADADOS/Sindicatos, contendo comunicações de interesse dos em pregados da DATAMEC;

§ 1º – A Empresa concorda que cópias dos Acordos firmados entre a DATAMEC e a Representação dos Empregados sejam afixados nos Quadros de Avisos;

§ 2º – A Empresa se compromete a distribuir por qualquer via uma cópia do Acordo Coletivo de Trabalho firmado, entre ela e o Sindicato / FENADADOS, a cada empregado;

§ 3º – Distribuição de Panfletos — haverá um local previamente determinado pela Empresa e Sindicatos, onde os panfletos emitidos pelo Sindicato/Fenadados permanecerão à disposição dos empregados, sendo vedada a distribuição interna pelos dirigentes sindicais ou qualquer outro empregado, salvo se comunicada previamente à área de Recursos Humanos da empresa.

24 – MENSALIDADES – A Empresa descontará em folha de pagamento, uma vez autorizado por escrito pelo seu empregado, o valor de sua mensalidade/contribuição para o Sindicato de Empregados em Empresas de Processamento de Dados e/ou para a Associação de Empregados;

§ 1º – Compete aos Sindicatos informar à Empresa qualquer alteração no percentual ou valor das mensalidades juntamente com os nomes dos empregados que eventualmente manifestem oposição, com antecedência para sua efetivação;

§ 2º – O desconto para as AEDs serão efetuados por aplicação analógica, nos mesmos termos estabelecidos no Artigo 545 da CLI, não cabendo qualquer ressarcimento ao empregado, administrativa ou judicialmente, quando tal desconto for expressa e formalmente por ele autorizado;

§ 3º – A efetivação do desconto para as AEDs tratado no parágrafo anterior, somente será efetuado mediante manifestação das Associações concordando com a sua responsabilidade no caso de ressarcimento de cobrança pela via judicial por parte de ex-associado, empregado ou ex-empregado da DATAMEC.

25 – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – A DAIAMEC poderá realizar descontos em folha de pagamento, desde que autorizados individualmente por escrito, referentes ao pagamento da participação dos funcionários nos custos dos benefícios oferecidos pela empresa, por constituírem vantagens ou potenciais vantagens. Entre tais benefícios configuram, entre outros, os planos de assistência à saúde, seguros de vida, planos de aquisição de ações, vale transporte e vales refeição.

26 CONTRIBUIÇÃO – A DAIAMEC descontará em folha de pagamento a contribuição que, conforme artigo 8º, item IV da Constituição Federal, for fixado em assembléia geral para custeio do Sistema Confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em Lei, garantido o direito de oposição ao empregado sindicalizado ou não.

§ 1º – A DATAMEC repassará à Fenadados e aos respectivos Sindicatos, no prazo máximo de 10 dias após a data do desconto, os valores descontados na seguinte proporção:
a) Ao Sindicato: 62,21% do total arreca do relativo à base territorial do Sindicato.
b) A Fenadados: 37,79% restantes.
§ 2º – A redefinição de critérios de repasse da contribuição em foco, de forma diversa da estipulada neste parágrafo, deverá ser comunicada formalmente à DATAMEC pela Fenadados com antecedência mínima de 30 dias do mês correspondente ao recolhimento que propiciará o repasse.

27 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – A DATAMEC concorda com a formação de comissão de empregados para discussão dos critérios da PLR — Participação nos Lucros e Resultados, conforme limites e condições estabelecidas na legislação vigente.

28 HORÁRIO FLEXÍVEL – A DATAMEC poderá implementar políticas de flexibilização do horário de trabalho, visando à melhoria da qualidade de vida de seus empregados. Estas políticas somente serão implantadas se e quando em conformidade com os interesses da Empresa e dos empregados. Estas políticas poderão ser aplicadas em áreas específicas da empresa, de forma individual e sem que haja a obrigatoriedade de aplicação em todas as áreas.

§ 1º – A Empresa se compromete a desenvolver mecanismos seguros para controlar os horários e carga horária praticados por cada empregado de forma a que não haja prejuízos, nem para os empregados nem para a Empresa.

§ 2º – As partes concordam que a realização pelos empregados de horários de trabalho diferentes do horário estabelecido no Contrato Individual de Trabalho não implica em pagamento de adicionais a título de horas extras.

§ 3º – A DATAMEC poderá, se lhe convier, deixar de praticar a qualquer momento, desde que comunique com antecedência de 1 (uma) semana, as políticas de flexibilização de horário, de forma geral, em determinada área ou individualmente, não constituindo, portanto, compromisso ou direito. O horário padrão de trabalho da Empresa ou aquele registrado no Contrato de Trabalho Individual, constituem, efetivamente, o compromisso da empresa para com os empregados.

§ 4º – Compete à DATAMEC a determinação das funções ou áreas para as quais poderão ser atribuídos horários de trabalho flexíveis, bem como, o grau de flexibilidade desses horários.

29 TRABALHO EM CASA – A DATAMEC poderá implementar políticas de flexibilização do local de trabalho, visando à melhoria da qualidade de vida de seus empregados. Estas políticas somente serão implantadas se e quando em conformidade com os interesses da Empresa e dos empregados. Estas políticas poderão ser aplicadas em áreas específicas da empresa, de forma individual e sem que haja a obrigatoriedade de aplicação em todas as áreas.

§ 1º – Os funcionários que vierem a trabalhar fora das instalações da empresa poderão ser isentados de controle de horário e jornada

§ 2º – A DATAMEC poderá, se lhe convier, deixar de praticar a qualquer momento as políticas de trabalho em casa, de forma geral, em determinada área ou individualmente, não constituindo, portanto, compromisso ou direito. O local de trabalho da Empresa, representados pelas diversas instalações da mesma, ou aquele registrado no Contrato de Trabalho lndiv!~l,~constituem, efetivam nte, o compromisso da Empresa para com os empregados
§ 3º – Compete à DATAMEC a determinação das funções ou áreas para as quais poderão ser aplicadas as políticas de Trabalho em Casa, bem como, a necessidade de eventuais deslocamentos até às instalações da Empresa ou empresas clientes.

§ 4º – A realização do trabalho em casa será precedida de avaliação individual das condições de trabalho e custos envolvidos.

§ 5º – Serão realizadas reuniões periódicas (no mínimo semestrais) entre funcionários, FENADADOS, Sindicatos e Empresa, para avaliação das experiências acumuladas.

30 BANCO DE HORAS — A DATAMEC poderá adotar a prática de Banco de Horas, conforme condições e limites estabelecidos na legislação vigente.

§ 1º — A política de Banco de Horas poderá ser adotada de forma isolada, em um ou mais departamentos da empresa, a critério da empresa.

§ 2º – O Banco de Horas funcionará como um “conta corrente”, onde poderão ser incluídas horas a favor da empresa e/ou do funcionário, as quais deverão ser compensadas, de comum acordo, num prazo máximo de 120 dias. Ao final do prazo estabelecido as horas não compensadas serão pagas com os acréscimos legais.

§ 3º — A empresa poderá adotar diferentes critérios em seus departamentos, conforme necessidade de cada área de negócio, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 2~ e, portanto, mais vantajosos para os funcionários. Neste caso, a Fenadados e os Sindicatos serão comunicados das condições estabelecidas.

§ 4º – Fica estabelecido o limite de 15 (quinze) horas mensais a serem creditadas no Banco de Horas a favor do empregado ou da empresa.

§ 5º – O critério de pagamento será por ordem de entrada no Banco de Horas e obedecerá à seguinte lógica: da primeira à décima-quinta hora, a favor do empregado, serão pagas. Da décima-sexta a trigesima, serão com putadas no Banco de Horas. Da trigésima-primeira em diante, serão pagas.

§ 7º – Ao final do quadrimestre, quando o saldo for a favor da empresa, o valor correspondente será descontado até o limite máximo de 30% do salário líquido, ficando o restante das horas a serem creditadas em favor da empresa, no Banco de Horas do quadrimestre seguinte.

31 CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO — A Datamec poderá implantar o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, de acordo com os termos fixados pela legislação em vigor, cujo instrumento jurídico para a sua aplicabilidade será o ACI com os Sindicatos.

32 – ADICIONAL DE SOBREAVISO — Somente receberão sobreaviso aqueles funcionários cuja gerência imediata previamente avisar o funcionário da necessidade de disponibilidade.
§ 1º – O gerente deverá indicar ao funcionário o período em que ele poderá ser acionado.
§ 2º – O mero porte de Bip ou celular não caracteriza hora de sobreaviso.

33 – CIPA — A Datamec se compromente ao cumprimento da legislação no tocante aos prazos de eleição.

34 – VIGÊNCIA – O presente Acordo Coletivo tem vigência de 1º de maio de 2001 até 30 de abril de 2002.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2001

FENADADOS DATAMEC

Fonte: Sindppd-RS

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